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DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.
- Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão impugnado examinou motivadamente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia.
- A simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
- A hipótese dos autos revela que, desde o ajuizamento da ação, estava claro para a autora que o defeito existiu na prestação do serviço contratado e oferecido pela administradora de cartões de crédito, não sendo atribuída à outra co-ré qualquer conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e nem se indicam motivos para l...
... RODRIGUES DA CUNHA LOBO RECORRENTE:BANESCARD BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E ...
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... DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS - BANESCARD. ADVOGADO : ALETHEIA ZANZIN REZENDE E OUTRO(S). AG...
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Sublocacao De Area A Banescard No Edificio Republica.
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... DE CARTOES DE CREDITO E SERVIÇOS BANESCARD. (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ...
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...BANESCARD. ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ. : MARIA HELEN...
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... de Cartões de Crédito e Serviços BANESCARD. ACORDAM, em Nona Cilmara de Férias de Julho de 2...
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RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ...
...(..) . Recurso especial de Banescard improvido. Recurso especial de Visa do Brasil prov...
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...BANESCARD. ADVOGADO : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO(S). REC...