...c) de trabalhos forçados;. d) de banimento;. e) cruéis;. XLVIII- a pena será cumprida em es... econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões d...
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Não há como se inferir, da circunstância retratada nos autos, tenha o empregador atuado de modo a caracterizar o dano moral propugnado na inicial. Não provado o dano, correta a sentença que indeferiu a indenização respectiva.
... e SPOT COMÉRCIO LTDA. (MASSA FALIDA). Da sentença das fls. 593/596, recorre o ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... O que houve e o que há é uma massa de trabalhadores explorada, humilhada e ofendida p... - Fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial. . § 21 - Fica, igualmente, abolida a pe...
DESAFORAMENTO. PEDIDO BASEADO NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI EM RAZÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TEVE NITIDAMENTE CUNHO POLÍTICO-ELEITORAL. ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Na espécie, as razões que estão sendo invocadas, como se apreende, são deveras fortes, porquanto em se configurando, comprometem, não há dúvidas, o exercício da viabilidade de aferição do crime contra a vida pelo egrégio Tribunal do Júri, o que é constitucionalmente previsto. A circunstância de não se tratar de município de porte grande também serve para avivar a força da viabilidade da pretensão sob exame, mormente em se considerando que, proporcionalmente, o número de jurados também não é elevado. A manifestação do Juízo da origem, também guarda...
... fogo, com fratura óssea e exposição de massa encefálica'. Para tanto, os co-denunciados PEDRO ...(..) Excetuando-se o inevitável banimento da palavra "termo", a nova legislação limitou-se...
DESAFORAMENTO. PEDIDO BASEADO NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI EM RAZÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TEVE NITIDAMENTE CUNHO POLÍTICO-ELEITORAL. ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Na espécie, as razões que estão sendo invocadas, como se apreende, são deveras fortes, porquanto em se configurando, comprometem, não há dúvidas, o exercício da viabilidade de aferição do crime contra a vida pelo egrégio Tribunal do Júri, o que é constitucionalmente previsto. A circunstância de não se tratar de município de porte grande também serve para avivar a força da viabilidade da pretensão sob exame, mormente em se considerando que, proporcionalmente, o número de jurados também não é elevado. A manifestação do Juízo da origem, também guarda...
... fogo, com fratura óssea e exposição de massa encefálica'. Para tanto, os co-denunciados PEDRO ...(..) Excetuando-se o inevitável banimento da palavra "termo", a nova legislação limitou-se...
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garan...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS. APLICAÇÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a procedência da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. O crédito é produto fornecido pela Instituição Financeira, que tem como destinatária final a empresa de frigorífico, caracterizando-se, destarte, a relação de consumo. Entendimento da Câmara da possibilidade da revisão das cláusulas nos autos da ação de busca e apreensão, ainda mais quando pleiteado pelo Réu. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a re...
... da relação: a correção do saldo e banimento da mora, a cobrança de juros sobre juros, a cobra... em taxas abusivas e em contratos de massa, estabelecendo uma convivência harmônica entre a...
..., na clandestinidade ou no simples banimento social e político os horrores e a truculência di... campanha das diretas e na Constituinte, a massa deu testemunho de seu vigor e maturidade, o que ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FUMANTE QUE INICIOU O VÍCIO DO TABAGISMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE OU FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO VI, 9º E ART. 12, DO CDC). DIREITO COMPARADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO DE PRODUTO INERENTEMENTE PERIGOSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA CAPAZ DE PROVOCAR DANOS Á SAÚDE DOS CONSUMIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE SOB A PERPECTIVA MÉDICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA OMISSÃO EM ALERTAR AOS CONSUMIDORES DE CIGARROS SOBRE OS CONHECIDOS DANOS À SÁUDE PELO ATO DE FUMAR PRODUTO INERENTEMENTE PERIGOSO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO. Não foi apresentado incidente de impugnação ao valor da causa no momento oportuno, motivo p...
... além dos pagamento da vultosa soma, ao banimento de propagandas sobre o fumo em locais públicos, c..., em 19/10/2000, confirmou "presença de massa tumescente heterogênea, em parte necrótica na re...
Na sociedade atual, é notória a ineficácia e precariedade das políticas públicas, sendo que seus reflexos negativos repercutem nas condições de vida dos cidadãos, principalmente naqueles que pertencem aos grupos menos favorecidos, não somente nos setores da economia, política e cultura, como também são desprivilegiados de direitos e garantias de exercício de cidadania. Neste sentido, o presente artigo, em linhas gerais, tem por escopo demonstrar que a implementação de um processo contínuo restaurativo é um importante mecanismo de prevenção à ocorrência de violência estrutural e etiquetamento social, ao passo que a classe economicamente d...
...sticas a serem respeitadas, sob pena de banimento ou morte daquele que viesse a descumprir tal norma... social e quais se incorporarão à grande massa de excluídos, mas, sem poder, para desgosto de al...
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