Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. A 'falência pessoal' (personal bankruptcy) - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (C.Pr.Civ., Tit. IV, arts. 748 ss.). 2. Quer se considere a falência, segundo o direito brasileiro, elemento do tipo ou condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, à falta de sua declaração não se pode afirmar, para fins extradicionais, a dúplice incriminação de conduta, à criminalidade da qual,...
Trata-se de estudo analítico referente à penhora realizada antes do decreto de falência contra devedor empresário no campo dos processos de execuções fiscais. O presente trabalho tem o objetivo de sustentar a importância da empresa e de sua preservação como elementos embasadores para desconstituir a penhora dos bens do empresário insolvente. A proposta feita tende a superar o entendimento consolidado nos tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, pelo método analítico-propositivo, que conduz à conclusão de se permitir a desconstituição da penhora realizada nas varas de execução fiscal contra o empresário falido. This is an analytical study on the pledge made before the decree of bankruptcy against the debtor entrepreneur in the field of tax foreclosure proceedings. The p...
El objetivo de este trabajo es realizar estimaciones que permitan establecer relaciones signifi cativas entre determinados ratios fi nancieros y la insolvencia empresarial. La muestra envuelve empresas españolas que cotizan en Bolsa no pertenecientes al sector fi nanciero y de seguros. Los resultados indican que varios ratios contables consiguen clasifi car las empresas en solventes e insolventes con un grado de acierto del 95% para el año anterior al fracaso. Los indicadores de Rentabilidad del Activo, Margen de Benefi cio del Resultado Ordinario y Cobertura de Gastos Financieros fueron los que resultaron con mayor poder discriminante. Se concluye, por lo tanto, que modelos univariantes pueden presentar expresiva capacidad predictiva del riesgo de insolvencia, además de contar con mayo...
... Failure, Insolvency, Prediction of Bankruptcy, Financial Ratios. 1 Introducción. Debido a la gr...
Em 2010 1,5 milhão de pessoas físicas quebraram, contra 775 mil registradas há três anos
... Samuel Gerdano, diretor do American Bankruptcy Institute (ABI). De 2007 a 2010 o número de falê...
A partir da inserção dos princípios e valores em uma Constituição (no caso brasileiro a Constituição Federal de 1988), todas as normas constitucionais e infraconstitucionais produzidas na continuação do processo legislativo, devem ser por eles pautadas. No caso da Lei n. 11.101/05 denominada Lei de Falências e Recuperação das Empresas, tal orientação se observou, notadamente, diante dos seguintes princípios que norteiam a ordem econômica: propriedade privada, função social da propriedade e da empresa, livre concorrência, garantia do pleno emprego, suprimento das desigualdades regionais e sociais e tratamento diferenciado para as pequenas e micro empresas. O o...
... da empresa no Capítulo 11 do Bankruptcy Code. A legislação permite que o devedor contin...
O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições específicas sobre o administrador judicial, figura que substitui o síndico e o comissário, previstos na antiga Lei de Falências. Primeiramente, faremos uma breve introdução com referências históricas a essa figura. Em seguida, analisaremos os critérios de nomeação, a sua responsabilidade, as hipóteses de substituição e destituição, as funções de suas atividades e sua remuneração, consoante o previsto na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Esperamos que este artigo auxilie os operadores do Direito e de outras áreas para uma melhor compreensão dessa figura, que continua a exercer um papel importante no Direito Concursal.Palavras-chave: Administrador judicial. Falências. Recuperação judicial.The present work...
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de profissionais liberais - Valores depositados em Fundo de Previdência Complementar Privada - Levantamento - Possibilidade. "Ainda que considerada a previdência privada como uma forma de poupança, através da qual o empregado se obriga a todo mês economizar parte de seu salário com vistas a uma aposentadoria melhor, a natureza jurídica, de salário, da verba poupada permanece inalterada, de forma que é impenhorável, haja vista que a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, compreende todo o salário e a qualquer título" (Apelação Cível 2001.001.03551, Des. Marly Macedônio Franca, TJ/RJ). Agravo desprovido.
...Jacoway, excluiu da massa falida {bankruptcy staté) os bens aplicados em contas individuais de...
... and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has...
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