Apelação Criminal - Art. 155, § 4°, Incisos I e Iv, do Código Penal Brasileiro - Necessidade de Manutenção da Custódia para Recorrer - Autoria e Materialidade Delitivas Comprovadas - Confissão Extrajudicial e Judicial do Apelante em Consonância Com a dos Demais Agentes - Correta Dosimetria da Pena - Apelo Improvido. I - o Apelante Foi Condenado à Pena de 5 (Cinco) Anos de Reclusão e 10 (Dez) Dias-Multa, em Regime Fechado, Pela Suposta Prática do Delito Constante no Art. 155, § 4°, Incisos I e Iv, do Código Penal Brasileiro. Consta dos Autos que Ele, Juntamente Com Outros Agentes, em Dias Diferentes, Procedeu o Furto, Mediante Arrombamento, de Grãos de Cacau em 2 (Duas) Fazendas. Ii - Verifica-se dos Autos que o Réu Possui Propensão à Prática Delitiva, Haja Vista Ter Sido Condenado Anter...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. Embargos de declaração rejeitados.
... - casas de trabalhadores, casa sede, barcaça - repetiu o laudo o verdadeiro absurdo do laudo ad... foi a fixação de número de plantas de cacau, por hectare - Benfeitorias Reprodutivas - determi...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93 E LC Nº 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. DATA DO LAUDO OFICIAL. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXPROPRIANTE E DOS EXPROPRIADOS QUANTO AO VALOR EM QUE FIXADA A INDENIZAÇÃO. LAUDO JUDICIAL ACOLHIDO. COBERTURA FLORESTAL. EXPLORAÇÃO DA MADEIRA. INVENTÁRIO FLORESTAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% a.a.. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. MP 2.183-56, de 24.08.2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há necessidade da realização de nova perícia, pois há dados suficientes quanto às pesquisas de preços realizadas. Nos termos do § 2º do art. 1...
... - casas de trabalhadores, casa sede, barcaça - repetiu o laudo o verdadeiro absurdo do laudo ad... foi a fixação de número de plantas de cacau, por hectare - Benfeitorias Reprodutivas - determi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO PRIVADO POR GRUPO DE INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA CARACTERIZAR A ÁREA COMO "TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR ÍNDIOS". - A outorga da proteção possessória pelo juiz pressupõe, necessariamente, a comprovação da posse do autor, o esbulho ou a turbação pelo réu e a data em que tal violência se tornou efetiva (CPC, art. 927). Caso em que tais requisitos se acham demonstrados nos autos. - Incensurável a decisão que defere liminar em ação de reintegração de posse, resguardando o direito de quem exercia pacificamente a posse e a teve turbada ou esbulhada de um momento para outro. Medida que se impõe, inclusive, para garantir a continuidade das atividades de economia rural exercidas no imóv...
... no imóvel, onde explora a lavoura de cacau e a pecuária de corte e leiteira. Comprovou-se, n... da propriedade, mais precisamente na barcaça e em uma casa ao lado que estava desocupada; que a...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA SANTA CRUZ/SÃO JOSÉ. LEI Nº 8.629/93 E LC Nº 76/93. VALOR DA TERRA NUA. BENFEITORIAS. VALOR APURADO NA PERÍCIA DO PERITO JUDICIAL QUE REFLETE A JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores apurados pelo perito oficial atendem à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12, considerando que bem elaborados fundamentados e apoiados em elementos de fato objetivos. Deve-se atribuir ao patrimônio quantia equivalente ao preço que o bem alcançaria se tivesse sido objeto de contrato normal de compra e venda. Os juros compensatórios têm por finalidade...
... MAIS DE 50 HECTARES DE TERRA, PLANTADAS COM CACAU SAFREIRO, O QUE REDUZ SUBSTANCIALMENTE O VALOR DA ...barcaça/depósito, construídom2. em alvenaria, piso. cime...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA SANTA CRUZ/SÃO JOSÉ. LEI Nº 8.629/93 E LC Nº 76/93. VALOR DA TERRA NUA. BENFEITORIAS. VALOR APURADO NA PERÍCIA DO PERITO JUDICIAL QUE REFLETE A JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores apurados pelo perito oficial atendem à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12, considerando que bem elaborados fundamentados e apoiados em elementos de fato objetivos. Deve-se atribuir ao patrimônio quantia equivalente ao preço que o bem alcançaria se tivesse sido objeto de contrato normal de compra e venda. Os juros compensatórios têm por finalidade...
... MAIS DE 50 HECTARES DE TERRA, PLANTADAS COM CACAU SAFREIRO, O QUE REDUZ SUBSTANCIALMENTE O VALOR DA ...barcaça/depósito, construídom2. em alvenaria, piso. cime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO PRIVADO POR GRUPO DE INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA CARACTERIZAR A ÁREA COMO "TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR ÍNDIOS". - A outorga da proteção possessória pelo juiz pressupõe, necessariamente, a comprovação da posse do autor, o esbulho ou a turbação pelo réu e a data em que tal violência se tornou efetiva (CPC, art. 927). Caso em que tais requisitos se acham demonstrados nos autos. - Incensurável a decisão que defere liminar em ação de reintegração de posse, resguardando o direito de quem exercia pacificamente a posse e a teve turbada ou esbulhada de um momento para outro. Medida que se impõe, inclusive, para garantir a continuidade das atividades de economia rural exercidas no imóv...
... no imóvel, onde explora a lavoura de cacau e a pecuária de corte e leiteira. Comprovou-se, n... da propriedade, mais precisamente na barcaça e em uma casa ao lado que estava desocupada; que a...
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