AUTUAÇÃO AMBIENTAL. Ibitinga. Pesca predatória. Apreensão dos instrumentos de pesca (barco e motor). Liberação. Liminar concedida e revogada. - 1. Relevância dos fundamentos. O impetrante foi surpreendido transportando peixes de tamanho inferior ao permitido, que acabara de pescar. A apreensão tem fundamento na lei no art. 5° IV e 9o II da Resolução SMA n" 37/05 de 9-12-2005 e a liberação deve atender ao disposto no art. 9o § 6o e 7o da Resolução. Inexistente ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, não há razão para a interferência do tribunal. - 2. Perigo de ineficácia. A segurança não será ineficaz, se concedida ao final. Ação rápida, a ser brevemente sentenciada. - Agravo a que se nega segui-mento. Aplicação do art. 557 do CPC. Agravo interno desprovido. ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PESCA EM ÁREA INTERDITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pesca realizada em Estação Ecológica, em que há violação de interesses da União Federal. Ilha localizada no Oceano Atlântico. Competência da Justiça Federal. Armador, proprietário do barco de pesca, apreendido realizando pescaria em local interditado. Necessidade de comprovação que o armador, o que supre a embarcação de combustível, mantimentos e equipamentos de pesca, não estava concorrendo para prática do delito. Impossibilidade, em habeas corpus, que não exige exame aprofundado de prova, afastar-se de plano a autoria.
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. Segundo o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da Justiça Comum Estadual, a não ser que, como na espécie, haja interesse da União, pois os fatos se deram nas proximidades de ilha oceânica, bem de sua propriedade (art. 20 da Constituição Federal), em Reserva Ecológica Marítima, assim criada por Decreto Federal, o que justifica a ...
...2. Armador, proprietário do barco de pesca, apreendido realizando pescaria em local ...
APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Não é a apreensão da arma, com conseqüente perícia, a única forma de comprovar a existência do crime. A prova oral, quando precisa e contundente, supre perfeitamente a prova técnica. Tanto a prova testemunhal quanto a prova documental, sabe-se, são meios de prova idôneos. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA, INCLUINDO CONFISSÃO DO RÉU. LOCAL DOS DISPAROS QUE NÃO ERA HABITADO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. É evidente que a conduta de disparar arma de fogo em um barco onde encontram-se outras pessoas ¿ sendo inclusive uma delas atingida por um disparo ¿ é típica, não havendo nenhuma impropriedade em considerar tal local como hab...
... não levaria uma arma para um passeio de pesca acaso não desejasse proferir disparos, e tampouco...
Responsabilidade civil. Morte de pescador em barco de pesca do reu, sem a devida manutencao, dirigida por pessoa nao habilitada e sem meio de comunicacao. A conclusao do Tribunal Maritimo, com outros fins, nao vincula. Pensionamento moderado. Sentenca mantida. (WLS)
... que teria trabalhado como pescador. Afirma que após ter sobrevivido ...No dia 1/09/2003 o barco Pesca Chile II partiu do porto de I...
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, II, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA DE ARRASTO REALIZADA COM PETRECHOS (GERIVAL) EM SÃO FRANCISCO DO SUL. BARCO EM MOVIMENTO. PORTARIA Nº 1346/89, DO IBAMA. ART. 308 DO CP. USO DE IDENTIDADE DO SEU IRMÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFECTIBILIZADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 2º, DO CP. O próprio réu admitiu saber da proibição de sua conduta, pescar camarão, com petrechos (gerival), e com o barco em movimento, na baía de Babitonga, em São Francisco do Sul. II. A utilização dos documentos de seu irmão, tendo assinado o Termo de Apreensão de Material como se aquele o fosse, também identificando-se falsamente no Auto de Infração, configuram o cometimento do delito previsto no art. 308...
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram av...
...o, pelos próprios acusados, do ingresso de barco e pesca no Rio Pauini, dentro do Parque Nacional d...
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram av...
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