O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de solução autocompositiva, com o procedimento de negociação coletiva de trabalho visando a uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho. Considerando que a negociação coletiva de trabalho tem preferência em um sistema de liberdade sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos conflitos. Por...
APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE. INOCORRÊNCIA. LEI 10.409/02. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Embora não tenha enfrentado explicitamente a questão, o julgador singular, de forma tácita afastou a tese defensiva de que o rito da Lei 10.409/02 ofende o princípio da isonomia, uma vez que o procedimento adotado "não trás qualquer prejuízo aos réus, não sendo em nenhum sentido menos favorável do que aquele usado anteriormente, até porque oportuniza as partes, com a dilatação dos prazos processuais, o melhor exercício do contraditório e da ampla defesa durante todo o caminhar processual¿. Ademais, não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia, quando a Lei 10.409/02, em seu art. 38, § 4º, após o oferecimento da defesa preliminar, prevê a possibilidade de acordo ...
... do direito norteamericano, plea bargaining, que permite até mesmo o arquivamento do inquéri...
APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE. INOCORRÊNCIA. LEI 10.409/02. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Embora não tenha enfrentado explicitamente a questão, o julgador singular, de forma tácita afastou a tese defensiva de que o rito da Lei 10.409/02 ofende o princípio da isonomia, uma vez que o procedimento adotado "não trás qualquer prejuízo aos réus, não sendo em nenhum sentido menos favorável do que aquele usado anteriormente, até porque oportuniza as partes, com a dilatação dos prazos processuais, o melhor exercício do contraditório e da ampla defesa durante todo o caminhar processual¿. Ademais, não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia, quando a Lei 10.409/02, em seu art. 38, § 4º, após o oferecimento da defesa preliminar, prevê a possibilidade de acordo ...
... do direito norteamericano, plea bargaining, que permite até mesmo o arquivamento do inquéri...
Este texto busca evidenciar a relação trabalho e saúde em um lócus determinado: a produção calçadista em Franca, interior do estado de São Paulo. A discussão privilegia o processo sócio-histórico da referida atividade econômica em Franca, com ênfase na reestruturação produtiva que, a partir na década de 1990, disseminou parte da produção para as residências dos trabalhadores, constituindo as denominadas Bancas de Pespontos e de Corte em Calçados. Desse modo, a partir do conhecimento empírico, subsidiado pelas visitas a estes empreendimentos e de entrevistas com os trabalhadores e ainda com um relato de caso, enfatiza-se as relações sociais de trabalho que podem agredir à saúde. Todavia, diante da informalidade acabam não sendo consideradas na relação entre saúde e a atividade funcional ...
The resent policy imposes heavier penalties and closer surveillance to individuals engaged in illegal deforestation. This paper disputes the alleged effects of this policy. A new variable is added to the problem, the corrupt behavior. An analysis is made of how information asymmetry between the government and the official in charge of inspection may affect deforestation. By using Agency Theory, a simultaneous static game of complete/perfect information between the landowner and the official is simulated. Then, the resulting Nash equilibrium is analyzed. Results show that the actual relationship between the government and the Brazilian Institute for Environment and Natural Resources officials (IBAMA) promote incentive do collusion. Also, the results shown that a policy oriented, only, to...
... the importance of credibility in the bargaining game (e.g., a present issue in dynamic games); (2)...
The purpose of this paper is to describe the current status in the Brazilian academic writings and case law regarding the social function of contracts (the first part addresses this topic) – identifying the social function of the contract under the view of the distributive character of the “social justice”, which is inherent to the Social State. Second, the paper suggests a critical analysis about the consensus that is arising among Brazilian jurists and judges concerning the social function, starting with a view defended by the school of economic analysis of the Law. Key words: Social function of the contract – solidarism – contractual welfarism – economic analysis – market.
... free will, but succumb to the greater bargaining power of the economically stronger party or even t...
...) 'Right to Organize and Collective Bargaining Convention' also sets up guarantees to the right o...
Part I: Foundational and Transformational Approaches to the Rule of Law. Part II: The Role of Hybrid Courts in Reconstruction. The Rule of Law after International Intervention. B. Hybrid Courts. C. Building the Rule of Law Through Hybrid Courts. Part III: Transitional Justice and Reconstruction. Retribution. Reconciliation and Rehabilitation. Social Pedagogy. Part IV: How Transitional Justice Became Enchanted. The Legacy of Nuremberg. Transition as Ritual. Conclusion.
... and jurors, selectivity, coercive plea bargaining and egregious delays of justice. The most obvious ...
O presente Artigo analisa os conceitos e objetivos da Justiça Restaurativa, seu histórico, suas premissas e a importância da quebra do paradigma punitivo. São desenvolvidas as bases teóricas e práticas desse sistema alternativo de resolução de conflitos, seus procedimentos, suas críticas e a compatibilidade com o sistema brasileiro. Palavras-Chave: Processo Penal; Meios alternativos de resolução de conflitos; Paradigma Restaurativo; Justiça Restaurativa. The present article analyzes the development, objectives, principals, practical bases and concepts of Restorative Justice and the concernment to surpass the punitive paradigm. Furthermore, the compatibility and influence at the Brazilian system. Keywords: Criminal Justice System; ADR - Alternative Dispute Re...
... na mediação ou na negociação (plea bargaining). . O primeiro, pela ótica punitiva-retributiva ...
Introdução. 2. Confissão criminal. 2.1. Conceito. 2.1. A confissão no direito antigo. 2.2. A confissão como atenuante. 3. Delação premiada. 3.1. Conceito. 4. Direito ao silêncio do acusado e confissão. 5. Conclusão.
... criminal adota institutos como a plea bargaining, que permite a autocomposição de litígios penai...
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