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• nº 332954300 de 11ª Câmara de Direito Privado

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a designação da primeira hasta pública e determinou que os devedores trouxessem aos autos até a data da segunda praça as certidões expedidas pela ARISP e pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri a fim de comprovar que o imóvel penhorado é bem de família - Inconformismo deles firme nas teses de que (1) a alegação de impen/iorabi/idade pode ser feita a qualquer tempo; e, (2) o prazo para apresentação das certidões é exíguo - Se a primeira instância se prontificou a examinar a questão da impenhorabilidade até a segunda praça, mediante a apresentação dos documentos que solicitou, então, se o prazo é exíguo para a obtenção deles, cabe ao interessado demonstrar o impedimento naquele juízo - Falta de interesse recurs...

• Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...

... imobiliários - os quais dependem de registro do ato negocial no Cartório de Registro de Imóve... foram intermediadas pela corretora de imóveis. Com a celebração desse contrato encerrou-se o o... Ministro Cezar Peluso, 3ª ed., Barueri, SP: Manole, 2009, pp. 711⁄712, grifo nosso). De...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2011

..., independentemente de haver ou não registro do compromisso de compra e venda no Cartório de RRegistro de Imóveis. O agravante adquiriu em 21.11.06 o imóvel matricculado junto ao município de Barueri sob nº 00.23252.33.37.0061.00.000 através de Ins...

• nº 7342480100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

CAUÇÃO - Ação nominada de "declaratoria de nulidade de título cambial c/c pedido de indenização por danos morais" - Antecipação de tutela para sustação de protesto - Duplicatas mercantis por indicação - Exigência de depósito em dinheiro ou fiança bancária - Caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da antecipação de tutela dos danos decorrentes da medida (CPC, art. 273, §7°) e, quando exigida, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro, mesmo em sustação de protesto - Ação fundamentada em alegação de inexistência de relação jurídica a embasar a emissão das duplicatas, por falta de entrega de mercadorias - Afastamento da determinação da prestação de caução em dinheiro ou fidejussória, cabendo à agravante prestar caução real idônea, perante o MIV1 Juízo da causa...

Comarca: Barueri. «. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO.... oferece mais uma vez em garantia, os imóveis objeto das matrículas n° 101.005 e n° 101.006 ddo 'Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP', de proprie...

• Acórdão nº 485/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2010

Tomada de Contas Simplificada. Exercício 2006. Gerência Regional do PatrimÔnio da União em São Paulo - Grpu/sp. Irregularidade das Contas da Gerente Regional, Regularidade Com Ressalvas de Alguns Gestores e Regularidade Plena para os Demais. Determinações e Recomendações.- Julgam-se Irregulares As Contas Ordinárias Com Aplicação De Multa à Respon

... possuam então o perfil para efetuar os registros no CADIN. Assim sendo, não mais se justifica a al..., ou seja, bloquear a transferência dos imóveis em caso de existência de débitos de responsabili..., a DIREP encaminhou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba visando maiores... nos grandes loteamentos, como Alphaville, Barueri e Tamboré, em face de pendências de processos de...

• Acórdãos nº 154781 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

* RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão que deixa de produzir seus efeitos com o julgamento das razões do inconformismo apresentadas - Recurso prejudicado. . COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA - Determinação da remessa dos autos dos embargos de terceiro para a Comarca onde tramita a ação monitoria - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 33 do extinto Tribunal Federal de Recursos - Ademais, o Juízo deprecante não indicou os bens a serem penhorados - Competência do órgão judicial suscitado - Recurso provido *

Comarca: Barueri. PODER JUDICIÁRIO . . TRIBUNAL DE JUS..., matriculado sob o n° 76.556, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri. . E...

• Acórdãos nº 994093766092 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE - LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO SEM O PAGAMENTO DO ITBI - POSSIBILIDADE Tratando-se de gaiantia constitucional, a aplicação da imunidade é imediata, o que implica na piesunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais RECURSO PROVIDO

Comarca: Barueri. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ... pública acima citada, pelo oficial do cartório competente, sem o recolhimento do ITBI" (cf. fls. ...�ão de compromisso de venda e compra dos imóveis registrados sob os n.°s 11.732 e 95.972 do Cartó...

• nº 21690 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, POR INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JEC - DESCABIMENTO - O QUE, NA VERDADE, É INACEITÁVEL É O CREDOR DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR SENTENÇA JUDICIAL DEIXAR DE RECEBER SEU CRÉDITO - NÃO É CRÍVEL QUE, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARUERI AINDA NÃO ESTEJAM HABILITADOS A FAZER SIMPLES AVALIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL

... n° 28 do Condomínio 40.834 no Centro Cartório Comercial de Alphaville, de matriculado de sob n°�. Registro Imóveis Barueri. (fls. 38/39) . Nada obstante, o ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Março de 2009

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - A Lei nº. 8.009/90 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Agravo de petição a que se dá provimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel penhorado de propriedade da agravante por ser bem de família.

... sob a matrícula n.º 73.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, por se tratar ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2011

... ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI. RECORRENTE: ALBERTO MANUEL FIGUEIREDO DA SILVA. R... NOTAS E ANEXOS DE BARUERI e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESS... as notificações que ingressavam no cartório no dia anterior, bem como daquelas pendentes de cu...