base calculo icms inclusao frete

• ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)

Acórdão Relatório. Voto

• Revista Bonijuris
• Núm. 531, Fevereiro 2008

• Acórdão nº 2010/0118749-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 931.727/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n. 87/96. Recurso especial provido. (REsp 1201765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010) ...

...) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este últim...

• Acórdãos nº 213660 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

Declaratória - ICMS - Substituição Tributária - ICMS - Substituição tributária. Na substituição tributária, o ônus do encargo tributário é do adquirente final, sendo o apelante mero repassador do tributo ao substituto. Frete. Previsão legal de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. PPE - Ilegitimidade da Fazenda Estadual - Cálculo com base na gasolina "C" adquirido pelo revendedor Antecipação dos efeitos de homologação da autoridade fiscal, através de sentença que faça suprir o devido procedimento administrativo - Impossibilidade. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70024168742 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 21 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FRETE. INCLUSÃO. COMPREENSÃO. De acordo com orientação estabelecida sob a forma e para os fins do art. 543-C, o valor do frete contratado pela revenda não integra a base de cálculo do ICMS devido nas operações de alienação de veículos sob regime de substituição tributária. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. (Embargos Infringentes Nº 70024168742, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 21/10/2011)

...) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este últim...

• Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...

...) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este últim...

• Acórdão nº 2006/0149256-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. TRANSPORTE EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do artigo 128 do Código Tributário Nacional - CTN no sentido de que: "Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obr...

• nº 6360675600 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - ICMS - Pretensão de creditamento de valores decorrentes do cálculo de ICMS reputados indevidos - Cálculo com base na gasolina 'C (resultado da mistura de gasolina 'A' com álcool etílico anidro) - Inclusão de frete: legalidade - Inclusão da PPE: ilegitimidade da Fazenda Pública Estadual - Sentença de improcedência mantida - Precedentes - Recurso improvido.

• Acórdão nº 2007/0047398-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS – substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors Comércio de Veículos Ltda. Para cada veículo adquirido pela Sun Motors era emitida uma fatura de compra e venda, para pagamento direto à Brazil Trading, e, ao mesmo tempo, outra fatura, de serviço, para pagamento a outras empresas envolvidas na divulgação, treinamento e assistência técnica dos veículos de marca Kia (Kia Motors do Brasil Ltda. e King Treinamento e Promoções Ltda.) 3. A substituiçã...

... repetitivos), cujo objeto era a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS incidente sob...

• Acórdão nº 2005/0144014-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: Resp 740900 / RS, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; Resp 115472 / ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). Deveras, é cediço na doutrina que "somente quando a venda é feita com frete por conta do comprador final da mercadoria é que não integrará a base legal do ICMS (pois neste caso não integrará a operação de circulação de mercadoria)." 3. In casu, a concessionária comercializa veículos novos, operação esta ...

... não fosse possível ao substituto a inclusão do valor do frete na composição da base de cálc...

• Acórdãos nº 994060926851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

DECLARATORIA. ICMS. Creditamento decorrente de cálculo indevido - Cálculo com base na gasolina "C" e inclusão do frete e parcela de preço específica (PPE). Cabimento. Previsão legal. Orientação jurisprudencial firme. Embargos de Declaração. Natureza protelatória. Multa devida. Inteligência do art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.