base de calculo fgts

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  • Pensão mensal decorrente de acidente de trabalho. Base de cálculo. FGTS. O valor do FGTS não compõe a base de cálculo da pensão mensal decorrente de acidente de trabalho, porquanto não se constitui em verba remuneratória, não integrando a renda habitual do empregado.

  • RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OFENSA À COISA JULGADA. Configura-se ofensa à coisa julgada não contemplar na base de cálculo da indenização de FGTS os valores correspondentes aos expurgos inflacionários pagos pelo órgão gestor da conta vinculada, após o desligamento do empregado, não obstante a questão pertinente aos expurgos não ter sido objeto do presente processo em fase de conhecimento. Isso porque a indenização de FGTS, deferida judicialmente, deve incidir sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, acrescidos de juros e correção monetária, bem como sobre os saques efetuados na conta vinculada, conforme dicção dos arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto...

  • INCLUSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Correta a conta de liquidação que observa o comando sentencial no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS a parcela relativa ao bônus alimentação. Agravo desprovido.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária (Súmula 362/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

  • FGTS. BASE DE CÁLCULO. Se o título executivo judicial condena a reclamada, apenas, ao pagamento de reflexos do FGTS decorrentes das diferenças salariais deferidas, a base de cálculo do FGTS deve incluir, apenas, tais diferenças salariais (e não outras rubricas). Desprovido o agravo de petição do reclamante.

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à análise da violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Na hipótese, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não apontou nenhuma violação legal ou constitucional, o que torna inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE RISCO. NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Nada obstante a apreciação pela r. sentença, a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional em face dos termos em que interposto o recurso ordinário da Reclamada, não se havendo falar em violação ...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ...DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Não compõe a base de cálculo da pensão ...

  • FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Determinado em sentença que o acréscimo de 40% observasse os depósitos em FGTS de toda contratualidade, os depósitos referentes aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos devem fazer parte da base de cálculo. FGTS - ACRÉCIMO DE 40%. MOMENTO DA APURAÇÃO. Todos os valores depositados ao Fundo de Garantia, mesmo os sacados durante o contrato de trabalho soa passíveis de correção e devem ser incluídos no cálculo da indenização compensatória de 40% do FGTS.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40%. DESFUNDAMENTADO. Manifestamente desfundamentado, o recurso de revista, nos temas, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVIÁVEL. Decisão regional em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que inválida a norma coletiva ao prever a que as horas in itinere não serão computadas na jornada de trabalho. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Restando demonstrado que o reclamante, apesar de formalmente investido no cargo de Agente Administrativo Auxiliar - I, exercia, de fato, atividades correspondentes ao cargo de Instalador de Rede - II, são devidas as diferenças salariais pelo desvio de função. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS, PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA, NO FGTS. A majoração da média remuneratória, pela integração das parcelas salariais em outras parcelas (igualmente salariais), acarreta, por via reflexa, o aumento da base de cálculo do FGTS, sem que tal implique em reflexos sobre reflexos (o chamado bis in idem).

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS. HORAS IN ITINERE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do r. despacho com a Súmula nº 128, I, do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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