base de dados da receita federal

• Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Conhecimento. Arguição de Nulidade da Notificação do Acórdão Recorrido e de Violação ao Devido Processo Legal. Improcedência das Razões Recursais. Oficío Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção de Prova Exclusivamente Documental. Não Provimento. Ciência ao Recorrente

• Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior ...

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigaçõe... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjunta...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a identificaç...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, CALCADA EM RELATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o pleito teve origem no seio de anterior apuração a cargo da Polícia Federal, não há falar em ilegalidade. In casu, a medida foi requerida no seio de investigação, nominada Operação Castelhana, lastreada, inicialmente, em informações colhidas em relatório do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em consulta à base de dados ...

• Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

JUSTIÇA GRATUITA Ação de cobrança Gratuidade pretendida pelo réu - Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos Cabimento - Exibição de declaração de renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de contador explicando que sua empresa não obteve faturamento (circunstância que devia ser provada com a exibição dos livros fiscais) a ação de cobrança visa o adimplemento de R$ 198.417,95, não sendo crível que pessoa jurídica necessitada assumisse dívida desse porte Falta de demonstração da insuficiência de recursos financeiros para o custeio do feito autoriza o indeferimento do pedido - Agravo desp...

• Acórdão nº 71001911346 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Abril de 2009

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA DE CONTRATO PUBLICITÁRIO EM GUA TELEFÔNICO. AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR ASSINANDO RECIBO DE GUIA TELEFÔNICO GRATUITO. COBRANÇA POSTERIOR. INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, embora o contrato tivesse como parte a empresa Optigrau Ótica e Relojoaria Ltda., foi a autora quem assinou o contrato, induzida em erro, sendo ela a titular dos danos morais sofridos. Ademais, a demandante foi advertida por sua empregadora, em razão da atitude da ré de cobrar por suposto contrato de publicidade em guia telefônico, restando evidente sua legitimidade para postular a reparação. A ré não agiu com cautela ao deixar de explicitar à autora as condições do con...

... não pertence à autora, sequer constando da base de dados da Receita Federal. 3. Tendo sido a autor...

• nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DEMANDA DE EX-PREFEITO COM A FINALIDADE DE ANULAR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇOS RESIDENCIAL E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA: AUSÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). II - No caso vertente, prete...

... remetidos aos endereços constantes na base de dados da Receita Federal, na lista telefônica ...

• nº 144345200 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. - Legitimidade nos termos do art. 24 da Lei Fed. n. 8.847/94, Dec. Lei 1.166/71, art. 17 da Lei n° 9.393//96 e art. 8o IV, in fine, da CF/88 - A contribuição sindical rural tem natureza tributária e é compulsória, independente de falação sindical, com lançamento com base em dados fornecidos pela da Secretaria da Receita Federal mediante convênio à Confederação Nacional de Agricultura, nos termos do art. 17, da Lei n° 9.393/96.

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...II-o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, aut... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, pará... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacion...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.

...Relata sobre o convênio entre a CNA e a Receita Federal. Afirma que a expedição do mandado monit... - dos respectivos exercícios, emitida com base nos dados cadastrais expedidos pela Secretaria da ...