base de dados da receita federal do brasil

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...II-o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, aut... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, pará... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacion...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o paciente foi preso preven...P., além de outros dados vinculados à Receita Federal. A duas, porque havia delação premiada, ...

• Regulamento do Imposto de Renda

... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigaçõe... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjunta...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a identificaç...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1150/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiência Dos Responsáveis. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

...2. O problema base aqui tratado é oriundo da identificação de pont...3.2.5 - Critérios:. Constituição Federal, art. 70, inciso II; art. 71; art. 75. Decreto 165...3.8 - Desatualização dos dados cadastrais dos equipamentos existentes nos estabel... cadastral ou irregularidades ante a Receita Federal e/ou a Previdência Social, constatou-se q... à Base de Dados da Receita Federal do Brasil - RFB do presente ano. Utilizando-se da técnica d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do ..., quadrimestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores rec... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de março de 2011, os quais servirão de base para a edição de portaria, pela referida Secreta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão nº 1079150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011

Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Candidato Ao Cargo de Deputado Federal. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

... diverge da identificação constante na base de dados Receita Federal do Brasil (arts. 35 e 50,...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ...a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou. b) não i...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70043884378 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo o autor comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, mesmo depois de instado para tanto, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70043884378, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 15/07/2011)

...site . da Receita Federal e constatei que as declarações de Impost...Sua declaração está na base de dados da Receita Federal do Brasil. A consulta ...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Receita Corrente Líquida - RCL 437.199.421 468.699.862 7,... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de Pesquisa Econômi...Com base em dados apresentados pelo Ministério da Ciência e Tecnol...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... de pagamento disposta no § 6º, tendo como base para apuração do tributo:. I - o preço de merca... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas ... e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nom...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária