Dos 139 gols feitos até agora pelo Barcelona na temporada, exatamente 100 foram marcados por jogadores formados nas divisões de base do clube espanhol.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - FRISA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC versam sobre a distribuição subjetiva do ônus probatório, matéria afeta ao mérito da controvérsia, não ensejando, a teor do art. 896, alínea -c-, da CLT, o conhecimento de recurso de revista em que pretendido o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da OJ 62/SDI-I do TST, nem mesmo a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento a fim de que possa ser apreciada em apelo de natureza extraordinária, caso do recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo, pela aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF. Na ausência de previsão específica, adota-se, por analogia, o salário contratual básico previsto no parágrafo 1º do artigo 193 da CLT. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Declarada pelo reclamante sua condição de pobreza, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador, nos termos da Lei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial. Não se pode mais entender que a assistência judiciária fica limitada ao monopólio sindical. A base de cálculo é o valor bruto da condenação, forte na Súmula 37 deste Regional. Recurso pro...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos...
DANO MORAL. EMPRESA AÉREA. EMBARQUE DE PASSAGEIROS PORTANDO ELEVADA SOMA EM DINHEIRO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ATO LEGÍTIMO DA AEROVIÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A comunicação à autoridade policial por funcionária de empresa aérea, encarregada das providências de embarque, da presença de passageiros portando grande volume de dinheiro, inclusive moedas metálicas, não configura, por si só, dano moral, porquanto a ação teve por base o estrito cumprimento de um dever, dada, inclusive, o antecedente assalto a carro forte da cidade, corroborando a legitimidade da conduta da aeroviária. A eventual e momentânea intervenção da polícia, conduzindo os portadores do dinheiro à delegacia, onde verificado não se tratar de conduta ilegal, com a subsequente liberação de todos, é um at...
DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. Não evidenciado o nexo entre a doença e o trabalho desenvolvido não se pode atribuir ao reclamado qualquer responsabilidade pelo fato do reclamante ter sofrido queda no local de trabalho nem por ser portador de esquizofrenia. Não há dano moral ou material a reparar. Provimento negado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MONOPÓLIO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. Declarada pelo reclamante sua condição de pobreza, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador, nos termos da Lei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial. Não se pode mais entender que a assistência judiciária fica limitada ao monopólio sindical. A base de cálculo...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPROGRAMAÇÃO IMOTIVADA DE VOOS. ATRASO NA VIAGEM. Em se tratando de ação de reparação de danos advindos de falha no serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. As regras restritivas da Convenção de Varsóvia ou de Montreal não se sobrepõem aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, porquanto somente possuem aplicação quando não contrariarem as disposições da legislação interna brasileira. Inocorrência de prescrição da pretensão formulada, merecendo reforma a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, forte no art. 269, IV do CPC. Julgamento com base no art. 515, §3º do CPC. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarqu...
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Considerando-se que o valor atribuído à condenação sofrida pelo ente público não ultrapassa a sessenta salários mínimos, deixa-se de proceder ao reexame necessário. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 303. NO MÉRITO. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Hipótese em que a relação mantida entre o autor e a Cooperativa revestiu-se de características que não se coadunam com o conceito de associação de pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, adequando-se à hipótese de prestação de trabalho por conta alheia prevista no artigo 3º da CLT. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TO...
... ao procurador do reclamante, na base de 15% do apurado em favor desta, por aplicação ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESACOLHIMENTO. Diante dos documentos acostados aos autos, possível verificar a tempestividade do recurso interposto. MÉRITO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, desimportando se esta se deu por fato anterior ou posterior à referida execução, impõe-se, agora, a soma das penas para fixação de regime mais gravoso, é necessária a retificação da data-base para benefícios, forte nos arts. 106, §2º, c/c 111, caput e parágrafo único, ambos da LEP. PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70037240942, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul não é responsável pela satisfação das obrigações de natureza trabalhista não adimplidas pelo empreiteiro, quando contratou com a empregadora do reclamante a execução de obra, figurando na relação jurídica como dono da obra. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST nº 191, não se configurando o suporte fático para a incidência da Súmula/TST nº 331. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo, pela aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF. Na ausência de previsão específica, adot...
... gerais de direito e na analogia, forte nos artigos 4º da LICC, 8º da CLT e 126 do CPC, ...
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