PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...1.172v). 5. A questão jurídica em debate, portanto, refere-se à base de cálculo...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... da controvérsia circunstancial e jurídica sobre o tema; b) os recorrentes não se desincumbi...2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações ...
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. PRECEDENTES. A atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1989 deve ser realizada pela OTN/BTNF, e não pelo IPC. Precedentes: EREsp 970.097/RJ, de minha relatoria, DJe 18.03.10; AgRg nos EREsp 325.982/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 25.11.09; AgRg no REsp 1.128.916/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.11.09; AgRg no REsp 941.780/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.08.09; AgRg no REsp 1.071.459/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.06.09, dentre outros. RECURSO DE VITÓRIA DIESEL S/A, SUCEDIDA POR ABDALLA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊN...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...62, II, da CLT. HORAS EXTRAS. - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMP...- NATUREZA JURÍDICA A matéria carece do devido prequestionamento. Inc...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBDC. PARADIGMA QUE TRATOU DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ARGUIDO DISSÍDIO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. QUESTÃO "PRELIMINAR" SOBRE ALEGADA PRESCRIÇÃO, A QUAL FOI DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, TAMPOUCO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. DECISÃO, NO MAIS, MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A questão "preliminar" acerca da alegada prescrição foi matéria suscitada no recurso especial, a qual foi examinada e decidida pelo acórdão embargado, s...
... de controvérsia absolutamente distinta, sob base fático-jurídica também diversa. A propósito, o...
O pagamento de remuneração proporcional à jornada de trabalho, em regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A, da CLT, não viola o inciso IV do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto, a garantia constitucional de que trata o referido dispositivo legal tem por base jurídica o tempo de duração do trabalho desenvolvido pelo empregado Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 23 de março de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - Não se pode afirmar que a sentença que julgou improcedente o pedido com base em tese jurídica não...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - INSURGÊNCIA COM A COBRANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPECTIVO INADMISSIBILIDADE - REGRAMENTO JURÍDICO VIGENTE REGULAMENTANDO AS TELECOMUNICAÇÕES, CONSUBSTANCIADO EM LEI, RESOLUÇÕES E PORTARIAS AUTORIZANDO AQUELA COBRANÇA -INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO CONSUMERISTA INEXISTENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 356 - RECURSO DA RÉ PROVIDO, \ AFASTADAS AS PRELIMINARES E NÃO ACOLHIDO O DO AUTOR.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 43, §2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n. -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Mei...
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