ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS - CF/88, ART. 5º, LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906/94. O art. 20 do CPP, ao permitir sigilo nas investigações, não vulnera o Estatuto da OAB ou infringe a Constituição Federal. Em nome do interesse público, podem as investigações policiais revestir-se de caráter sigiloso, quando não atingirem o direito subjetivo do investigado. Somente em relação às autoridades judiciárias e ao Ministério Público é que inexiste sigilo. Em sendo sigilosas as investigações, ainda não transformadas em inquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de vista do advogado. Recurso ordinário improvido. (RMS 13.465/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2003, ...
... sem direito ao devido processo na base militar de Guantânamo; que cassa os direitos civi...
Este artigo procura estabelecer as linhas gerais de um direito penal erigido numa sociedade de risco, baseado na herança positivista, traduzido num modelo de segurança que diferencia indivíduos de cidadãos, na qualificação de inimigos, importando num prejuízo à afirmação dos direitos fundamentais, nos termos de uma Constituição dirigente. Os princípios constitucionais na resolução dos chamados “casos difíceis”, podem funcionar como antídoto às influências totalitárias, contribuindo para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Sociedade de Risco. Direito Penal do Inimigo. Princípios Constitucionais. This article tries establishing the general lines about a criminal law founded in a risk society, based in the positivism heritance, translated ...
... e julgamento por tribunais militares norte-americanos de suspeitos de participação em... ou na base militar norte-americana de Guantánamo, em Cuba, estar-se-á diante de uma verdadeira arm...
No presente texto a professora Fiona de Londras faz uma análise jurisprudencial dos casos relativos aos detentos de Guantánamo, discutindo questões relativas à supressão de direitos humanos e o impasse entre o Congresso Norte-americano e a Suprema Corte sobre a competência para a análise dos pedidos de hábeas corpus de estrangeiros detidos em razão da “Guerra contra o Terror”. Palavras-chave: Direitos Humanos; Habeas Corpus; Conflito de Jurisdição; Rights Enforcing Decision; Baía de Guantánamo. In this article the professor Fiona de Londras analyses the jurisprudence of the cases related to the Guantánamo Bay detents, discussing issues about the human rights suppression and the question between the U.S Congress and the Supreme Court about the j...
... terem sido ouvidas por uma comissão militar estabelecida por um ato do Poder Executivo 2 (e n...Isso foi baseado primariamente nas implicações práticas de tal c...
Documentos vazados pelo WikiLeaks revelam prisões arbitrárias e processos sem sentido
..., o detento foi transferido para a prisão da base americana de Guantánamo, em Cuba, onde foi diagno... Sadiq foi considerado pelas autoridades militares como inofensivo, não afiliado ao grupo terrorista...
Qual a diferença entre Guantánamo, Abu Ghraib, Favela Naval, Febem de São Paulo e tantos outros estabelecimentos prisionais do mundo? Cremos que nenhuma, talvez a localização física. A tortura é uma das maiores aberrações constatadas desde os primórdios históricos, vigorando, infelizmente, até os dia atuais.
..., na cidade de Diadema (SP), policiais militares espancaram, torturaram e mataram o conferente Már.../1995, do Senador Júlio Campos no qual se baseou a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. (Define os...
Khalid Mohammed e quatro acusados podem ser condenados à morte; processo militar contraria promessa de Obama KHALID MOHAMMED já disse antes que prefere morrer como mártir AFP/3-9-2009 WASHINGTON.
...o fora dos EUA, até a transferência para a base naval americana de Guantánamo, em Cuba, em 2006. ...
WikiLeaks revela que prisioneiros eram mantidos na cadeia durante anos apesar de estado de saúde deteriorado
... mentais permaneceu anos encarcerada na base americana da ilha de Cuba. Modulah Abdul Raziq, de... de documentos secretos sobre a prisão militar de Guantánamo $ site WikiLeaks, mas garantiu que ...
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
...": as dos mercados capitalistas globais, baseados no poder concentrado de suas forças sociais, disp... no mundo afora; e, fundamentalmente, Guantánamo, a ponta visível de uma rede inter e transcontine...
Cada detento custa US$ 800 mil por ano aos EUA, pressionados por corte de gastos
... 10 anos em que esta prisão funciona na base militar localizada em Cuba, o Pentágono se empenh...
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