...2. Com base nessa orientação, o Superior Tribunal de Justiç... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2004, p. 286-287. Tendo em conta que a competênc...
... pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificador...I- for determinado o fechamento do fórum;. II- o expediente forense for encerrado antes da ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
... -, abordados, em junho de 2007, no IV Fórum do Programa de Modernização do Controle Externo ... Receita Líquida Real (RLR), utilizada como base para pagamento da dívida de Estados e Municípios... Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, especialmente no que se refere à prática de ato...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito no artigo 169, § 1º, da Lei n. /90, na medida em que o vício processual exige a respectiva comprovação do preju...
... em 21⁄11⁄2006, pelo Juiz Diretor do Fórum, instaurando sindicância, interrompeu a prescriç...POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ...Isso posto, com base no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao r...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROL DA REVOGAÇÃO. No caso em tela, viável que o réu permaneça segregado, na medida em que, já tendo sido analisado o decreto preventivo em impetrações anteriores, nada foi entendido como ilegal. Isso sem contrariar entendimento do egrégio STF, que no vislumbrar de alguns de seus membros é possível a manutenção da prisão cautelar desde que fundamentada nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA ¿ RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMBOSCADA. AFASTAMENTO. PRETENSÃO A Q...
... Westphalen, em via pública, na frente do Fórum desta Comarca, o denunciado, ADEMAR DA SILVA, desf... pela rápida ação dos Policiais militares que trabalham no fórum e na sede do Ministério P... é admissível, desde que fundamentada com base nos quatro pressupostos previstos no artigo 312 do...
... haveria relatos de membros da Polícia Militar e da Polícia Civil, reportando-se a informantes n... informaram a participação de "Bruninho do Forum". Salientam que houve uma tentativa frustrada de o... da prisão cautelar do paciente com base na garantia da ordem pública. Leia-se trecho pert...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as condições do dispositivo legal, não subsiste a alegada ofensa à lei federal. - A doutrina especializada e a jurisprudência desta Casa entendem legítima a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1141345/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)
...NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O art. 285-A do CPC, introduzido p... de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imper...Biblioteca Digital Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂN... pela segurança dos juízes no fórum criminal que, advogando de fato para S C J, tratav..., a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao tribunal ou ór...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS DE SUA CONDUTA. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula n. 473 do STF). Constatado pela administração, após a nomeação e posse, que o candidato logrou aprovação na fase "de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada...
... (a referida Certidão é expedida pelo Fórum da respectiva Comarca); e . 8.2.4. certidão de Di... Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, se Policial Militar. . 14...21). Com base no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual n. 9...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio judicial das contas do Poder Legislativo de modo a inviabilizar o funcionamento da Câmara Municipal. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.465/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 17/08/2011)
... Câmara apenas comunica para a Polícia Militar sobre a eleição para Presidente (biênio 2011⁄... murais da própria Casa Legislativa e do Fórum da Comarca. Ademais, também se verifica que tal a... eleitos, não é objeto da ação cautelar, base para os recursos. Assim, em momento algum, decisã...
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