APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESTA-BÁSICA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 (Lei de Seguridade Social), em seu artigo 214, § 9º, III e XII, expressamente consagrou a isenção da parcela recebida a título de alimentação para efeito da contribuição previdenciária, enquadrando-se nessa hipótese a parcela recebida a título de cesta-básica, constante do acordo homologado nos presentes autos. Resulta, daí, que a parcela referente à indenização de cesta-básica não integra o salário de contribuição, porquanto destinada a retribuir obrigação inadimplida, no que concerne ao fornecimento da alimentação no curso do contrato. Logo, a decisão regional que concluiu pela natureza indenizatória e, por decorrência, pela não-incidência da contribu...
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PEDIDO DE RECEBIMENTO DE MAIS UMA CESTA BÁSICA SOB O ARGUMENTO QUE OCUPA DOIS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INVIABILIDADE RESTRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.
CESTA BÁSICA. Não cumprida a obrigação prevista em legislação municipal, que assegura o fornecimento de cestas-básicas aos empregados, é devida a concessão do benefício e a indenização correspondente às parcelas vencidas.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO DE CRÉDITOS. ART. 155, § 2º, II, B DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA PECULIARIDADE DO CASO. OPERAÇÃO COM PRODUTO DA CESTA BÁSICA. ALEGADA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO CONFAZ E EM LEGISLAÇÃO LOCAL PARA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. Segundo orientação firmada por esta Corte, os fenômenos da redução da base de cálculo e da isenção parcial são equiparáveis, de modo a permitir o estorno de créditos do ICMS (art. 155, § 2º, II, b da Constituição), se não houver legislação específica a inst...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... é condenado a pagar à vítima uma cesta básica ou meio fogão ou meia geladeira..”. Nes...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE DA CDA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA PRESCRIÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SELETIVIDADE. PRODUTO INTEGRANTE DA ¿CESTA BÁSICA¿. RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. -Não há mácula na certidão de dívida ativa que contenha todos os requisitos exigidos pela legislação. Certidão que aponta corretamente o número do auto de infração. -A impugnação administrativa enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como da contagem do prazo prescricional. Impedida a Fazenda Pública de ver satisfeito seu crédito, não pode ser onerada com a continuidade da contagem do lapso prescricional, enquanto suspensa a possibil...
...SELETIVIDADE. PRODUTO INTEGRANTE DA "CESTA BÁSICA". RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. -N...
Acao de cobranca. Cesta basica instituida pelo Municipio de Volta Redonda aos seus servidores. Supressao. Violacao do direito adquirido e do principio da irredutibilidade salarial. O autor, por forca das Leis Municipais ns. 2547/90 e 2899/93, obteve a incorporacao a seus vencimentos da parcela atinente a cesta basica. O Municipio, "a posteriori", editou nova legislacao, instituindo o Programa Vale Cesta Basica e o de Ajuda Alimentacao, limitando-os, de inicio, aos servidores que auferiam ate' quatro pisos salariais, e a seguir, limitou-os aos que recebiam ate' dois pisos salariais. Portanto, depreende-se que a vantagem foi concedida ao servidor, desde 1990, integrando os vencimentos do mesmo, e desta forma nao pode ser suprimida. A Lei Municipal nao pode ferir direito do servidor inco...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. MULTA. Não há omissão ou contradição no julgado que reconhece não autorizar o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição de mercadorias que compõem a cesta básica, com alíquota reduzida, porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Tratando-se de lançamento direto, o prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN. O aproveitamento indevido de crédito fiscal configura infração material qualificada, sujeitando o infrator à multa prevista na Lei Estadual n. 6.537/1973. Legalidade da glosa fiscal. Embargos rejeitados...
... INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A SEREM REVENDIDOS. PRETENSÃO DE APROVEIT...
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