AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PROIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO FACE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, "a", bem como a cópia rep...
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PROIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO FACE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, "a", bem como a cópia rep...
Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. - A Licitação De Bens E Serviços De Informática Deve Ser Precedida De Minucioso Planejamento, Realizado Em Harmonia Com O Planejamento Estratégico Da Unidade E Com O Seu Plano Diretor De Informática, Em Que Fique Precisamente Definido, Dentro Dos Limites Exigidos Na Lei Nº 8.666/93, Os Produtos A Serem Adquiridos, Sua Quantidade E O Prazo Para ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PROIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO FACE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias contenha as indicações referidas na nota 01, "a", bem como a cópia reprográfica do ato referido na not...
TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. MATERIAL DE INFORMÁTICA. INCENTIVOS FISCAIS. CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. LEI 8.387/91, ART. 2º: EXCLUSÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA DO REGIME GERAL DA ZONA FRANCA. Tendo a SUFRAMA aprovado projetos industriais, condicionando, nos atos aprobatórios dos projetos referenciados, ao cumprimento de Processo Produtivo Básico, não poderia, posteriormente, submeter a impetrante a novo regime de incentivos específicos, condicionando o gozo de incentivos fiscais à aplicação de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da empresa no mercado interno, em atividade de pesquisa e desenvolvimento. Apelação e remessa improvidas.
Concorrencia 01/2004 Do Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Jacarei Objetiva A Contratacao De Empresa De Informatica Para Fornecimento De Solucao De Gestao E Servicos Em Saneamento Basico
... e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de...II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicion...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias
... Vieira Castro, ex-Coordenador de Informática do referido Ministério, que o acusava, entre outr..., pois teria recebido o projeto básico construído e assinado pela CGMI, já constando a ...
CONSUMIDOR. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CURSO DE INFORMÁTICA. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA, QUE NÃO DEU INÍCIO ÀS AULAS NA DATA PREVIAMENTE PACTUADA. O contrato firmado entre o autor e a ré previa a realização de um curso básico de informática, dividido em quatro módulos distintos, com início das aulas previsto para 04-09-2006. O inadimplemento da fornecedora restou incontroverso, uma vez que ela própria admite que as aulas não foram ministradas nas datas corretas, em razão da ausência do número mínimo de alunos. Não convence a tese defensiva de que alguns dos módulos do curso foram ministrados nas datas corretas, tendo havido ausência de freqüência por parte do aluno. O contrato previa um pacote composto de módulos diversos, presumindo-se que a ord...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina administrativista pá..., ao reclamo de Frosini e ao conteúdo básico, pensado por Firmín Morales Prats. Frosini: "A hi...
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