basico instituto brasileiro geografia

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- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai... e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei no 11.35...I - Vencimento Básico; e. II - Gratificação de Desempenho de Atividade...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADR...), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao p...
- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

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- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADR...), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao p...
- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADR...), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao p...
- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

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- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

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- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

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- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADR...), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao p...
- Acórdão nº 0039619-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação ...

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