APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DESTA NATUREZA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. OS VETEORES DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODEM SER ANALISADOS À LUZ DE ELEMENTARES DO TIPO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. (Apelação Crime Nº 70036886786, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 20/10/2010)
... ele disse assim: ‘Eu vou matar esse bastardo.’ Eu peguei e botei a mão, foi onde me pegou aq...
CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS.- Ao contrato de cédula de crédito rural, na falta de autorização específica, aplica-se o limite de juros de 12% ao ano.
..., nele introduzindo um enxerto bastardo. "Desse modo, mesmo que ao § 3.º do art. 192 nã...
Governo do país quer proibir palavras para domínios e cria filtros para controlar navegação
...s) "gay", "pic" (que em turco significa "bastardo") e até o número 31, gíria no país para mastur...
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Embora seja admitida, nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, em contrapartida também não se deve permitir a sua cobrança em taxa de valor abusivo, de forma a onerar excessivamente o tomador do empréstimo, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Considera-se abusiva e ilegal a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência a uma indefinida "taxa de mercado", ou cumulada com outros encargos decorrentes da mora, pelo que não deve ser cobrada em percentual acima do estabelecido para os juros remuneratórios. 3. ...
..., nele introduzindo um enxerto bastardo. "Desse modo, mesmo que ao § 3.º do art. 192 nã...
Este artigo aborda o filme Terra e Liberdade com destaque para as disputas e conflitos no interior do processo revolucionário. A formação política e cinematográfica de Ken Loach será abordada para a compreensão dos motivos que o levaram a retratar a Guerra Civil Espanhola. Faremos a comparação entre as aproximações e distanciamentos da obra de George Orwell Lutando na Espanha, para, depois de aplicado o método de análise refletir sobre o debate e a realização da obra. Palavras-chave: Cinema-História. Guerra Civil Espanhola. História Contemporânea. This article discusses the film Land and Freedom, with an emphasis on disputes and conflicts within the revolutionary process. The political formation and film by Ken Loach will be addressed to understand the motives that led him to p...
... é da Terceira divisão? - Não, seu bastardo. Somos da Divisão de Durruti, o melhor”. A cita...
REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI N°. 4.595/64 - NÃO RECEPÇÃO PELA CONTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - VEDAÇÃO. - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 517, CPC.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, ut Súmula 297, STJ.- .A discussão acerca da auto-aplicabilidade do art. 192, §3º da CR/88 restou superada, em razão da revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003 e, principalmente, pela ediç...
..., nele introduzindo um enxerto bastardo. "Desse modo, mesmo que ao § 3.º do art. 192 nã...
REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. 1. Conforme reiteradas decisões do STJ, notadamente após a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 07, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros só é permitida nas cédulas de crédito, por expressa previsão legal, sendo, contudo, permitida a capitalização anual. 3. A comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, gera onerosidade excessiva para o consumidor, razão pela qual tem sua taxa limitada àquela prevista para o período de normalidade contratual, afastada a cobrança cumulada...
..., nele introduzindo um enxerto bastardo. "Desse modo, mesmo que ao § 3.º do art. 192 nã...
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, CAPUT, DO CP. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Suficientemente demonstrado pelas provas testemunhal e técnica que a ré agrediu a vítima, provocando-lhe as lesões corporais descritas no AECD, a condenação é a consequência necessária. 2. O ataque à integridade física de uma senhora, acompanhada de seus netos, ainda que leves as lesões, não pode ser considerado um fato insignificante. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002263911, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 09/11/2009)
... a ré gritar e falar sobre pensão e bastardo, sendo que junto com a vítima havia duas criança...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. DOLO. NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Pacificou a jurisprudência o entendimento segundo o qual não cabe o trancamento da ação penal quando a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram a prática de crime e há elementos concretos de materialidade e indícios de autoria. A ausência de justa causa que autoriza o trancamento da ação penal é aquela que se apresenta clara e incontroversa ao simples compulsar dos autos; é aquela que se revela cristalina, evidente, sem necessidade do aprofundamento do exame de prova. Os elementos narrados na denúncia não permitem visualizar a ocorrência do dolo ou negligência na conduta da paciente, impondo-se o trancamento da ação penal em relação a ela. ...
... podendo ela ser a autora do documento bastardo";. - que "não deve prosseguir a ação penal inst...
'Old ideas' é o primeiro disco depois de oito anos
..."Amo conversar com Leonard (..)/Ele é um bastardo preguiçoso, vivendo dentro de um paletó/Mas ele ...
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