HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...", pois ele é apenas "padrinho de batismo de uma das menores" (fl. 06). Destaca que "a figur... Daina sobre a confusão entre o que é infantil e o que é de adulto, entre o que é seu e o que ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE. DIRETORA DE ABRIGO. ACOLHIMENTO DE MENOR DESABRIGADO, NA CONDIÇÃO DE MADRINHA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tendo a requerida acolhido o menor em sua residência, a pedido dos guardiões, a fim de auxiliar nos cuidados com o frágil estado saúde do menor, na condição de madrinha, quando este já se encontrava desligado do abrigo, não há falar em descumprimento do dever de informação ou infração às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os atos praticados pela requerida decorreram de sua relação pessoal com a família do menor, em momento em que este já havia sido desligado da instituição, restando preservados os vínculo do infante com sua família de origem, mediante visitas mútuas, não restando demonstra...
... em 11.12.2005, foi recolhido ao Abrigo Infantil Arco-Íris em 30.10.2006, por encontrar-se em situ... do Estado, em que a família promove o batismo em casa e, também, perante a Igreja, escolhendo p...
Viúvas da ditadura espalham pela internet um texto atribuído a uma jornalista, Miriam Macedo, em que ela diz ter mentido ao afirmar que foi torturada na prisão e atribui a Mário Lago a frase: "Quando sair da cadeia, diga que foi torturado.
... recebe hoje prêmio de Melhor Teatro Infantil, da "Época". Hoje, será aberto o Espaço Cultura..., fez o seguinte comentário em um batismo no sábado:. - Vocês acham que o Nem foi batizado...
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI Nº 8.213/91. Comprovado o tempo de atividade urbana por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante tem direito à averbação para fins previdenciários. As anotações constantes dos registros da Paróquia de Nossa Senhora do Bonsucesso, corroboradas pelo laudo grafotécnico realizado por perito especializado, comprovando que tais anotações foram realizadas pela autora, constituem início de prova documental do exercício da atividade laboral de secretária. A responsabilidade pelo recolhimento d...
..., tais como registros e certidões de batismo, habilitações matrimoniais e missas de ação de... pelos livros; que ensinava em uma escola infantil, onde recebia duzentos e cinqüenta pelo padrão m...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTUDANTE QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO CULPA OBJETIVA DO ESTADO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE - ADMISSIBILIDADE. O Estado responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Responde o Estado pela indenização se o aluno, durante sua permanência no interior de estabelecimento público, sofre humilhação e constrangimento, em decorrência de atitude imoderada de professor. É devida a indenização por danos morais se estiver patenteada a ofensa,...
... quadro de transtorno neurótico infantil. Em nossa avaliação, o episódio na escola produ... da reparação do dano moral encontra o batismo que a inseriu em a canonicidade de nosso direito p...
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