EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. ABONO ÚNICO E ABONO BB 200 ANOS. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70041621517, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2011)
...CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. contra o acó...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO E BB 200 ANOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. No momento em que o autor se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não-conhecimento deste pedido, porque não postulado no feito, constituindo flagrante inovação recursal. DA IMPOSSI...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO E BB 200 ANOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. No momento em que o autor se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não-conhecimento deste pedido, porque não postulado no feito, constituindo flagrante inovação recursal. DA IMPOSSI...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL ÚNICO E BB 200 ANOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUANTO AO ABONO BB 200 ANOS Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porque inexiste no ordenamento qualquer proibição a sua postulação. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO BANCO DO BRASIL: INOCORRÊNCIA. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A N...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. ABONO ÚNICO E ABONO BB 200 ANOS. COMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar demanda decorrente de relação de natureza civil, onde não são questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à complementação de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da entidade de previdência privada. PRESCRIÇÃO. Nas ações em que são debatidas as parcelas decorrentes de plano de previdência privada, incide a prescrição quinquenal. Entendimento sumulado no STJ, verbete n. 291. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova atuarial e expedição de ofício. Desnecessidade, ante o contexto probatório. Matéria eminentemente de direito. Inteligência do art. 130 do CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. Afastamento da arguição. Sentença que guard...
... a complementação de benefício previdenciário de natureza privada, afigura-se competente a Justi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL ÚNICO E BB 200 ANOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUANTO AO ABONO BB 200 ANOS Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porque inexiste no ordenamento qualquer proibição a sua postulação. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO BANCO DO BRASIL: INOCORRÊNCIA. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A N...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE DE CONSTAR DO CÁLCULO CONDENATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. CABE À DEVEDORA A DEVIDA RETENÇÃO, QUANDO DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO VALOR. 1. Quanto à inclusão do Abono BB 200 anos, previsto no acordo coletivo de 2008/2009, a decisão exequenda determinou a condenação da ré ao pagamento do abono salarial único, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (20.10.2008), concluindo...
... renda, bem assim a contribuição previdenciária, posto que decorrentes de legislação específica...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO E ABONO BB 200 ANOS. EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Desnecessidade da perícia atuarial, pois se trata de providência que se revela inócua, porquanto não contribui para a solução da controvérsia, que é eminentemente de direito, não de fato. Despicienda, igualmente, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A. 3. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer óbice à pretensão da autora. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 4. O auxílio cesta-alimentação, verba de caráter remuneratório, é dev...
... ressalta a autoridade do contrato previdenciário e da legislação específica (Leis Complementares...
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE DE CONSTAR DO CÁLCULO CONDENATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. CABE À DEVEDORA A DEVIDA RETENÇÃO, QUANDO DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO VALOR. 1. Quanto à inclusão do Abono BB 200 anos, previsto no acordo coletivo de 2008/2009, a decisão exequenda determinou a condenação da ré ao pagamento do abono salarial único, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (20.10.2008), concluindo-se, as...
... renda, bem assim a contribuição previdenciária, posto que decorrentes de legislação específica...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONOS ÚNICOS E ABONO BB 200 ANOS. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. Desnecessidade da perícia atuarial, quanto ao feito em tela, pois se trata de providência que se revela inócua, porquanto não contribui para a solução da controvérsia, que é eminentemente de direito, não de fato. Despicienda, igualmente, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A. Nos casos em que se discutem parcelas devidas em razão de plano de previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal, consoante o estatuído no art. 75 da Lei Co...
... fixados nas ações previdenciárias devem incidir sobre as parcelas vencidas até o aj...
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