O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo. Propugna-se, ademais destacar, a titulo de paradigma, o sistema americano e da União Européia, finalizando com a análise do sistema brasileiro. Palavras-chave: Mar. Segurança. Transporte. Desenvolvimento. Sustentável. Poluição The present study it intends to analyze the maritime transport under égide of the maritime security and the sust...
... duplo aumentou de 39% da frota mundial, em 2000, para 51% em 2002. . Estima-se que em 2007, 75% d...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A PARTICULAR EM DETERMINADA LOCALIDADE. Em princípio, não é função do Poder Judiciário, mormente em tutela liminar, decidir sobre a implantação de rede de água numa determinada localidade rural, em que o agravado construiu residência na propriedade do filho, sem previsão orçamentária e risco de dano concreto e descrito, uma vez que há abastecimento por associação do Município vizinho. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028379519, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/03/2009)
...3ªed. Tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.389. [4] Orçamento-Programa no Brasil, São Pa...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PENSIONAMENTO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA PELO STJ. A matéria efetivamente deduzível em agravo interno é a da vedação do provimento monocrático, não se coadunando com a reposição de argumentos do apelo, opostos à decisão atacada. Negado seguimento ao apelo, estando a decisão de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência desta Câmara, do Décimo Primeiro Grupo Cível desta Corte e dos Tribunais Superiores, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70027949262, Vigésima ...
... 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, revogada em 2000. Não fazia jus ao benefício. Caso em que o Super...
Introdução; 2. Preliminares; 3. A teoria dos direitos fundamentais: breve histórico; 4. Direitos subjetivos na CRFB: os “direitos constitucionais”; 5. Direitos políticos; 6. Direitosliberdades: as liberdades públicas; 7. Direitos sociais: os direitos sócio-econômico-culturais; 8. Novos direitos: direitos de solidariedade ou direitos de situação; 9. Podem os direitos sociais serem pleiteados individualmente via procedimento judicial? 9.1 Reserva do possível; 9.2 Direito subjetivo e direitos sociais: aporias; 10. Conclusão; 11. Bibliografia.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. SÚM. 106 DO STJ. OBSTÁCULO JUDICIAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. Tendo sido dado parcial provimento ao agravo, estando a decisão de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência desta Câmara, desta Corte e do STJ, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028388510, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/03/2009)
... de IPTU e Taxa de Lixo, dos anos de 1999, 2000 e 2002, na qual arguíra a prescrição. Defendeu ...
Recurso Eleitoral - Abuso do Poder de Autoridade - Art. 22 da Lc 64/90 - Improcedência Decretada em Primeiro Grau de Jurisdição - Matéria Preliminar Afastada - Presente o Interesse de Agir - Não Demonstrada Hipótese de Pronunciamento de Nulidade Processual - Mérito - Não Demonstrada a Caracterização do Abuso de Autoridade ou Mesmo a Potencialidade do Ato Administrativo Apontado Como Ilegal e Inconstitucional - Recursos Não Providos.
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