APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. REEXAME NECESSÁRIO. Reconhecimento da hipótese, de ofício, por esta corte, em razão do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. IMPOSSIBILIDADE DE MANDAMENTO GENÉRICO. Não se presta a via do mandado de segurança para a obtenção de ordem preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros. NEGATIVA DE AIDF. Ato da Fazenda que, segundo jurisprudência do STF, não atende ao princípio da proporcionalidade, ao fazer, para concessão da AIDF, as exigências capituladas na legislação estadual (art. 39 e 42, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.908/96; art. 3º e 24 do Livro II do Regulamento do ICMS...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO EM DOBRO EXCEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo o apelo sido interposto já superado o prazo recursal, mesmo contado em dobro para a Fazenda Pública, falta-lhe requisito objetivo de admissibilidade, forçosa a negativa de seguimento. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70031830771, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/08/2009)
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Exportações para gigante asiático crescem 12 vezes em uma década. China supera sócios tradicionais, como EUA
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