AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A Corte Regional, após a análise da prova dos autos - especialmente a testemunhal -, consignou que, embora não houvesse, naquele local, bebedouros de água, havia água potável, em outra obra - a uma distância de cinquenta metros, onde os mesmos trabalhadores também exerciam suas atividades -, o que atende às exigências da Norma Regulamentadora nº 18 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, manteve a decisão que declarou a nulidade do auto de infração. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Prestacao De Servicos De Manutencao Nas Unidades Escolares Atraves De Servicos Regulares Na Rede De Tubulacao Hidraulica Bebedouros Valvulas De Descarga Calhas Rufos Dutos De Agua Pluviais
Agravo de Instrumento. Ação civil pública. R. decisão antecipando os efeitos da tutela e determinando instalação de sanitários públicos e bebedouros nas agências bancárias, bem assim exigindo atendimento célere aos consumidores e prioritários aos que necessitem. I- Recebimento na modalidade de Instrumento, diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação, mormente com possibilidade de aplicação de multa diária já fixada em sede "a quo". II- Questão de fundo. Inexistência de usurpação da competência federal para legislar sobre o assunto. Ponto já pacificado pelos E. Tribunais Superiores, fixando-se como de interesse local e, portanto, de competência municipal, a estipulação de tempo de permanência em filas e a instalação de sanitários e bebedouros nos locais de atendimento. Intel...
... em arrumar as rações, lavar os bebedouros com água, limpar os aviários, coletando as fezes...
Agravo de Instrumento. Ação civil pública. R. decisão antecipando os efeitos da tutela e determinando instalação de sanitários públicos e bebedouros nas agências bancárias, bem assim exigindo atendimento célere aos consumidores e prioritários aos que necessitem. I- Recebimento na modalidade de Instrumento, diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação, mormente com possibilidade de aplicação de multa diária já fixada em sede "a quo". II- Questão de fundo. Inexistência de usurpação da competência federal para legislar sobre o assunto. Ponto já pacificado pelos E. Tribunais Superiores, fixando-se como de interesse local e, portanto, de competência municipal, a estipulação de tempo de permanência em filas e a instalação de sanitários e bebedouros nos locais de atendimento. Intel...
Representação. Pregão Presencial Para Registro De Preços Destinado À Contratação De Empresa Para Realização De Eventos. Improcedência. Outras Ocorrências Levantadas Nos Autos. Alerta Quanto À Necessidade De Formalização De Instrumento Contratual. Determinação Para Constituição De Apartado A Fim De Avaliar O Cumprimento De Determinações Contidas No Acórdão Nº 1.630/2010 - Plenário
... pelo MEC, para produtos como bebedouros e água mineral, e serviços de hospedagem;. b) a ...
...nico, ausência de autorização para beber água e lotação excessiva do ônibus que utilizava par... hidratavam nos banheiros, mas sim nos bebedouros existentes na empresa, os quais permitem acesso di...
A reclamada exige de seus vendedores o uso de calça azul, camisa branca, gravata e sapato preto. Alterando posicionamento anterior, entendo que essa padronização obrigatória equivale ao uso de fardamento, que traz como consequência a obrigação de o empregado adquirir essas peças específicas, se não as tiver ou não tiver em quantidade necessária, para fazer frente a um imperativo da empresa, relacionada à manutenção de sua imagem perante os clientes. A empresa ré, porém, não fornecia as roupas que os vendedores eram obrigados a utilizar no trabalho. Evidente, assim, que este procedimento é ilegal, tendo em vista que tal gasto representa redução salarial indevida, ferindo o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento neste particular Decisão: ACORDAM os...
... (dois reais) por semana para aquisição de água mineral. Roga, portanto, a devolução da quantia ... ao consumo humano, através de bebedouros de jato inclinado, aprovado pelo INMETRO'', fl. 16...
... de ar condicionado doméstico, bebedouros de água gelada e geladeiras e manutenção preven...
VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO DESCARACTERIZADO. Demonstrando a prova dos autos que o reclamante, embora formalmente contratado como "estagiário" desempenhava funções que não se encaixam no espírito desta modalidade de contratação, bem como a ausência de supervisão pela instituição escolar das atividades desempenhadas, que tem por finalidade justamente a complementação do ensino, são inaplicáveis a Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82. Descaracterizado o contrato de estágio celebrado resta reconhecida, por conseguinte, a relação de emprego durante todo o período da vinculação entre as partes. O contrato de trabalho é nulo, por infração ao artigo 37, inciso II, mas gerador de amplos efeitos. Recurso provido.
... sendo o responsável em repor bebedouros de água - galões, copos. Digitava alguns documen...
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