Bebida

• Projeto proíbe bebida alcoólica dentro do carro

BRASÍLIA. Projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara proíbe o transporte de bebida alcoólica na cabine de passageiros dos veículos. Pela proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, a infração é considerada gravíssima e punida com multa de R$ 191,54, além de somar sete pontos na carteira de motorista.

• O Globo
• 26 de Agosto de 2011

• Acórdão nº 2010/0031557-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...

• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• nº 990080338994 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. ARTIGO 243 DA LEI FEDERAL N. 8069 (ECA). ATIPICIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TEM POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PROÍBE, DE FORMA GENÉRICA, A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÃO CONSTA DO REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, QUE SERIA CRIME A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TENDO O LEGISLADOR EXCLUÍDO TAL CONDUTA COMO DELITUOSA. NEM É CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NEM SE TRATA DE INSIGNIFICÂNCIA, POIS ESTA NÃO É PREVISTA EM LEI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO

• Barreira ao vinho estrangeiro pode tirar bebida brasileira do cardápio

O importador português de vinhos Bernardo Gonçalves da Costa aponta o lacre de uma garrafa de Quinta Seara D'Ordens exposta em seu estande na Brasil Wine Fair - feira no Riocentro que reuniu produtores nacionais e internacionais da bebida, semana passada - e pergunta: "O que consegues ver aqui?". O que ele está "a indicar" é o que não consta na garrafa: o selo fiscal. A ausência do item foi uma vitória para todas as importadoras de vinho filiadas à Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA). Em outubro, a entidade conseguiu liminar contra a determinação do Ministério do Desenvolvimento que obrigava a aplicação do selo em todos os vinhos comercializados no país. Isso é parte da polêmica que opõe entidades de classe da bebida no Brasil e o resto do...

• O Globo
• 27 de Março de 2012

• Acórdão nº AgRg no Ag 1397185 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IPI. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES CONCEDIDOS PELO FABRICANTE. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebidas) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida). Precedente: REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Correta a decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que reconheceu a ilegitimidade ad causam da distrib...

• ATENÇÃO¡ A gente sabe que a Mega tem muitos leitores menores de idade, mas esta reportagem é recomendada para quem já pode entrar em boate e consumir bebida alcoólica, beleza?

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 16/08/2011Editoria: MegazineColuna: Caderno: MegazinePagina: 8Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: zi:Megazine © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.

• O Globo
• 16 de Agosto de 2011

• Acórdão nº REsp 1154451 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (TRÊS CAIXAS DE BEBIDA ALCOÓLICA, AVALIADAS EM R$ 45,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor das res furtivae no caso (três caixas de bebida alcoólica "Ice", avaliadas em R$ 45,00) não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrido - reincidente na prática de crime contra o patrimônio, pois, até a data da sentença condenatória, havia sido condenado pela conduta delituosa prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, transitada em julgado. C...

• Para a cena de 'Insensato coração em que Kléber, personagem que foi demitido por problemas com bebida, disse que ia tomar um chope com amigos e Daisy nem reagiu. Ué, essa trama foi esquecida?

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 05/07/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 8Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno Para a cena de "Insensato coração em que Kléber, personagem que foi demitido por problemas com bebida, disse que ia tomar um chope com amigos e Daisy nem reagiu.

• O Globo
• 05 de Julho de 2011

• Acórdão nº REsp 1261943 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE LÍCITA - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - CONSCIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS DO HÁBITO - NOTORIEDADE - PRODUTO NOCIVO, MAS NÃO DEFEITUOSO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - FATO INCONTROVERSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE - ESCÓL...