APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
...) da ré durante a gestação, que ingeria bebida alcoólica acompanhada do uso de medicação psiqu...(..) ao tempo da gravidez já era viciada em álcool, negando que fizesse us...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU FUNDAMENTADAMENTE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA SUA IDADE REAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. HABITUALIDADE. VÍTIMA COM APENAS 12 ANOS DE IDADE. GRAVIDEZ PRECOCE. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 12 anos de idade, configura-se a presunção absoluta de violência na prática do delito de estupro. A alegação do agente de desconhecer a idade da vítima e acreditar ter ela 15 anos de idade na época ...
... se escondia da mãe e a levou a ingerir bebida alcoólica, embriagando-a, antes da prática da co...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 126, PARÁGRAFO ÚNICO; 213 C/C 14, II, 224, `A¿, 226, II; NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS FATOS DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DE NELSON. ª PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿ ART. 126 DO CP. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em crimes como o aqui noticiado ¿ aborto provocado -, é de ser admitida a prova testemunhal como forma de suprir a falta. No caso em tela, registre-se, há depoimentos que sustentam o teor da acusação, considerado o enfoque ora analisado, havendo, ainda, o documento de fl. 58 (US Obstétrico inicial), além da certidão de fl. ...
... até a sala da casa e forçou-a a ingerir bebida alcoólica. Ato contínuo, o denunciado tirou a ro... MACHADO DE ALMEIDA, após saber da gravidez da adolescente, provocada por estupros por ele per...
...2003. IV - "fumar na gravidez prejudica o bebê";. #Incluído pela Lei nº 10.70...
ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DA MENOR. CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. 1 A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida da infante. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Para uma melhor transição, a ampliação da visitação do genitor com o filho deve ser feita de forma gradual, tendo em mira a faixa etária, sendo conveniente a realização de um estudo social com todos os envolvidos na lide. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040724387, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fer...
... e de sua esposa, durante toda a gravidez. Assevera que o recorrido sempre foi uma pessoa viiolenta e que faz uso de bebida alcoólica. Refere que os comportamentos agressivo...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
... chega ao estado etílico por ter ingerido bebida alcoólica, por imprudência ou negligência), nã... começou a passar mal no início da gravidez passou a pedir às pessoas para que fizessem depó...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NULIDADE. PRELIMINAR. Conforme dispõe o novo conteúdo do art. 212 do Código de Processo Penal, as perguntas podem ser formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem necessidade de direcioná-las, antes, ao juízo. Eventual inversão nessa ordem, contudo, não representa nulidade, se não for demonstrado qualquer prejuízo à parte. Preliminar de nulidade rejeitada. HOMICÍDIO E ABORTO. CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo nos autos levantamento fotográfico, exame de gravidez positivo, auto de reco...
...Que não havia ingerido bebida alcoólica, pois estaa consciente do que estava fa...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS (QUATRO VEZES) E TENTADOS (QUATRO VEZES), ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIOS CONSUMADOS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. Imputado ao acusado um agir caracterizado pelo dolo eventual, no momento em que sob estado de embriaguez e trafegando com o seu automóvel em velocidade incompatível com as circunstâncias de haver um grande número de pessoas e veículos no local, teria ele ocasionado quatro homicídios consumados e quatro sob a forma tentada, além de ter propiciado a que houvesse um aborto. Os elementos coligidos ao longo da fase instrutória, além dos demais dados informativos advindos ao feito, não rechaçam essa idéia, o que faz com que, necessariamente, a aferição dos fatos d...
... termos de que ele aparentava ter ingerido bebida alcoólica e que mesmo assim imprimia velocidade e... que acarretaram a interrupção da gravidez e a conseqüente morte do feto, conforme auto de n...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E AUSÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM OS FILHOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70042242263, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/09/2011)
...Testemunha:. bebida alcoólica, abandono, ela tinha deixado o Iran na ... sinal em função do período pós gravidez que ela estava conseguindo se posicionar. . Nos po...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... ovário.:: Mulheres que fumam antes da gravidez têm duas vezes mais probabilidade de ter um atras... por patologias relacionadas ao consumo de bebida alcoólica. Ademais, o Dr. João Batista Machado G...
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