HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito quando saía de um beco conhecido pelo intenso tráfico de drogas que ocorre no local, portando uma embalagem plástica com 8 (oito) pedras de crack, uma "bucha" de maconha e a quantia de R$ 97,00 (noventa e sete reais) em dinheiro. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispo...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 3.º da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. No caso, a documentação dos autos não permite a interpretação de que o Paciente não se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. Caracterização do delito de tráfico de drogas. Há provas da traficância, uma vez que o réu foi flagrado juntamente com outros indivíduos em um beco (Beco do Sal), conhecido ponto de tráfico da cidade de Rio Grande, tendo empreendido fuga quando da chegada da polícia. Em poder do acusado, no interior de uma pochete, foram encontradas 20 pedras de crack e a importância aproximada de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) e quatro notas de U$ 1,00 (um dólar). Materialidade e autoria comprovadas. A materialidade está comprovada pela prisão em flagrante do réu, pelo auto de...
Eles teriam atacado num beco mulher detida após ser flagrada cometendo furtos na comunidade que está ocupada Ronaldo Braga ronaldo.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE VIAMÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DA RUA BECO DOS SOARES. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À COMINAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032676793, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA EM ZONA URBANA. PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE E RISCO AOS MORADORES. As residências localizadas na área de preservação permanente no "Beco dos Soares", em Viamão/RS, devem ser transferidas para outro lugar, pelo Município, visando a proteção à vida dos moradores que se encontram em área de risco, bem como a preservação do meio ambiente. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029495025, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/03/2010)
Policiais da UPP da Cidade de Deus, em Jacarepaguá, apreenderam, na madrugada de ontem, cinco granadas de fabricação artesanal, 90 trouxinhas de maconha, 65 papelotes de cocaína e 11 pedras de crack no chamado Beco do Hidrante.
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a realização da perícia datiloscópica se mostra despicienda diante da prova testemunhal produzida. MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. Imperativo o decreto condenatório quando a versão defensiva soa isolada dos autos, não encontrando qualquer sustentáculo no caderno probatório. Testemunhos policiais coesos no sentido de esclarecer que o réu estava sozinho num beco conhecido como ponto de drogas e, ao perceber a aproximação policial, teria se des...
Homem armado de revólver é morto por PM no mesmo beco onde cabo do Choque foi assassinado há 2 semanas
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