APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo nº 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos artigos 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Cont...
... ou indireta com os Jogos OlÃmpicos de Beijing 2008 e abster-se, no futuro, de qualquer açã...
... "Sonata de Tóquio" ("Tôkyo Sônata", 2008) na mostra O Cinema de Kiyoshi Kurosawa.  Ã..., a coprodução entre Austrália e EUA "Beijing punk", de Shaun Jefford, inaugura a mostra Música...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA E DAS REGRAS DE BEIJING. Na espécie, ainda que se respeite o trabalho hercúleo da combativa defesa e se reconheça a magnitude da razão de ser das orientações por ela buscadas, não há como fugir da noção do conjunto, do contexto, da integração entre as normas jurídicas. É que, no caso em tela, tratando-se de feito da competência do Tribunal do Júri, seu impulsionamento, convém lembrar, segue preceitos expressamente estatuídos em sede do Código de Processo Penal. INVOCAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALUSÃO À ATENUANTE DA MENO...
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...
... . Por fim, a Conferência de Beijing (1995) “teve como principal objetivo desenvolver...Acesso em: 02 março 2008. PITAS, José. Trabalho da Mulher: Compatibiliza...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PUBLICAÇÃO DE NOMES COMPLETOS EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL, SUPOSTAMENTE, DEVERIA SER OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE MENOR COMO VÍTIMA, NÃO COMO INFRATOR. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038407797, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/04/2011)
...Segundo a inicial, no dia 05.09.2008, o autor foi informado que o seu nome e o de seu f... da Infância e da Juventude – Regras de Beijing, cujo item 8.1., referente à . proteção da inti...
Este artigo investiga as estratégias de resistência do movimento feminista para democratizar a comunicação ao produzir conteúdo para as mídias radicais e indústrias culturais em Pernambuco. Recorre aos aportes da Economia Política da Comunicação e do feminismo, correntes teóricas que dialogam e problematizam as lógicas econômicas, materiais e simbólicas que permeiam os media, também analisando as relações de poder que implicam na sub-representação das mulheres nessa arena. Desse modo, discute a posição de resistência e a militância das feministas pernambucanas na comunicação. Palavras-chave: Mulher. Indústrias culturais. Participação. Democratização. Pernambuco. This article investigates the resistance strategies of the feminist movement to democratize the communicat...
...Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2008. JORDÃO, Fátima Pacheco . Desenvolvimento de es... e sexuais, além do Cairo e de Beijing: fortalecendo as organizações de mulheres no Br...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PUBLICAÇÃO DE NOMES COMPLETOS EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL, SUPOSTAMENTE, DEVERIA SER OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE MENOR COMO VÍTIMA, NÃO COMO INFRATOR. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038407797, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/04/2011)
...Segundo a inicial, no dia 05.09.2008, o autor foi informado que o seu nome e o de seu f... da Infância e da Juventude – Regras de Beijing, cujo item 8.1., referente à . proteção da inti...
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article focuses on the recent developments in the legislation and contractual practice on arbitration in Japan and China, both of which are important commercial partners of Brazil. A brief analysis shows a healthy increase in the confidence of specialists and business persons, in relation to arbitration as a method for settling disputes arising mainly out of international contracts. Este artículo aborda la r...
... da JCAA 25 , emendadas a partir de 01.01.2008, ampliam a abrangência da arbitragem realizada so... pela Comissão de Arbitragem de Beijing, e em vigor desde 01.09.2006. Para poder ser indic...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. PROVA. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGUNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO 1. Comprovadas tanto a autoria como a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida de cunho socioeducativo adequada tanto à gravidade do fato, como também às condições pessoais do infrator. 2. Não tem aplicação aos atos infracionais o princípio da insignificância, pois não se cuida de aplicação de uma pena, mas sim de uma medida socioeducativa, interessando mais a situação pessoal de risco do infrator do que propriamente as conseqüências lesivas do ato praticado. 3. Estando o infrator a reiterar práticas infracionais contra o patrimô...
...No dia 29 de novembro de 2008, por volta das 16h35 min., na Rua Jacob Keller, n... da Justiça de Menores (as Regras de Beijing) asseveram que “a resposta à infração será s...
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