APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO ENTRE OS IMÓVEIS COM DEMOLIÇÃO DE PARTE DO BEIRAL DO TELHADO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA-RECONVINDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. Ainda que o demandado já tivesse conhecimento de que o beiral do telhado da autora, há anos, avançava sobre seu imóvel, sobrepõe-se o seu direito de edificar o muro, de modo a extremar um terreno do outro. Embora improcedente a ação de nunciação, porque a edificação do muro é lícita, a destruição do beiral do telhado da autora levada a efeito pelo réu não foi conduta legitimada pelo Direito. Compete-lhe ressarcir a autora do prejuízo experimentado. APELAÇÃO...
... carroceria tipo-baú, veio a encostar no beiral do telhado do galpão, onde seriam carregadas e de...
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MARQUISE NO ESPAÇO AÉREO PERTENCENTE A IMÓVEL LINDEIRO. Marquise. Interferência prejudicial à saúde dos que habitam o imóvel lindeiro. Demolição. Arts. 1.277, 1.299 e 1.301 do CCB/2002. Interpretação segundo as condições objetivas do local (área particular invadida). Inutilização de telhas do beiral do telhado da casa vizinha. Indenização. Arts. 186 e 927 do CCB/2002. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70024858631, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/10/2008)
PENAL - JURI - HOMICÍDIO - NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JURI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, amparada pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida em respeito ao princípio constitucional da soberania do Júri.
... a vitima saltou sobre o muro e caminhou no beiral do telhado, próximo ao padrão de energia elétri...
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. ABERTURAS. AUSÊNCIA DE RECUO. ÁGUAS DESPEJADAS NO IMÓVEL CONTÍGUO. Legitimação ativa do possuidor para a ação de nunciação de obra nova. Art. 934, I, CPC. Presença das condições da ação. Sentença desconstituída. Enfrentamento do mérito, Art. 515, § 3º, CPC. Abertura de janelas a menos de 1,50m do terreno lindeiro. Águas despejadas no imóvel contíguo. Possível invasão do terreno vizinho pelo beiral do telhado. Infração aos arts. 1.299, 1.300 e 1.301, CCB. Necessidade de adequação das obras à legislação vigente, sob pena de multa diária. Art. 461, § 4º, CPC. Ação procedente. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70027302355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/03/...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO FATO DE QUE O DEMANDADO REALIZOU OBRA, A QUAL PROPICIOU A PROJEÇÃO DO TELHADO POR SOBRE O MURO QUE FAZ DIVISA ENTRE OS TERRENOS DAS PARTES LITIGANTES. DEVER DE REALIZAR A DEMOLIÇÃO DO BEIRAL DO TELHADO QUE AVANÇA SOBRE O TERRENO DO AUTOR RECONHECIDO. DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70015219496, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jus...
Ação de nunciação de obra nova. Edificações em imóveis vizinhos, situados em área urbana. Ausência de reconvenção da demandada, requerendo perdas e danos. Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido para o demandante. Sucumbência. Não se conhece de apelação interposta sem preparo, quando indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não evidenciada a hipossuficiência do requerente. Sentença que resolve adequadamente o litígio em circunstâncias complexas, determinando o fechamento das aberturas em distância irregular da divisa. Pedido de indenização, decorrente da paralisação da obra que não deduzido em reconvenção, não podendo ser deferido. A sucumbência deve permanecer conforme distribuído, pois ambas as partes decaíram em proporções mais ou menos iguais. Primeir...
...1.301 do CCB, bem como que o beiral da construção respeite a divisa antes indicada, ... de construir beiral ou deitar calha do telhado de sua obra, que avançasse sobre a residência do...
INFRAÇÃO A REGRAMENTO ADMINISTRATIVO. BEIRAL. INSIGNIFICANTE AVANÇO SOBRE CALÇADA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. (Reexame Necessário Nº 70011432226, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/05/2005)
... questão, notadamente porque o beiral do telhado possui calha, evitando, assim, que a água das chu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. A prova produzida faz imperiosa a conclusão de inexistência do alegado esbulho possessório. Preliminar rejeitada, apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70035606193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/09/2010)
... que invade o imóvel do réu em seu beiral de telhado. Veja-se que é o beiral de telhado do ...
EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Reintegração de posse. Possibilidade em face da prova da existência da posse exercida pelo autor e do esbulho praticado pelo réu. Embargos infringentes rejeitados, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70029884939, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 21/08/2009)
...14/15 o telhado da casa do embargante está sobreposto ao muro da ... o local onde foi construído o muro e o beiral do telhado da construção do requerido e que, no ...
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