bem de família impenhorabilidade
- Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa ...
- A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador
Nosso ordenamento jurídico já reconheceu o direito à moradia no seu artigo 6º da Constituição Federal, e a proteção do bem de família, que consiste na residência correspondente a um único imóvel uti... -
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... PONDERAÇÃO ... JURÍDICOS ...
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A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor,...
- Da impenhorabilidade do bem de família
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante ... § 6º O resgate do mútuo se fará no prazo máximo de vinte anos, mediante amortizações ...
- Impenhorabilidade do Bem de Família no Processo do Trabalho
- Impenhorabilidade do bem de família é afastada em indenização
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Acórdão nº 2016/0165055-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE" DE ... IMPENHORABILIDADE ... ACÓRDÃO COM BASE EM DETIDA\xC2" ... 2. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria ...
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Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação
Impenhorabilidade de bem de família prevalece sobre alienação
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que ... -
Acórdão nº 2016/0305516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ... BEM SE\xC2" ...
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Reversão da impenhorabilidade de bem de família: procedimento e meios de prova
Opinião: Reversão da impenhorabilidade de bem de família
A ausência de moradia permanente no imóvel, certificada pelo oficial de Justiça no trâmite processual, afasta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de propriedade da executada. Parg... -
Acórdão nº 2007/0092898-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HIPÓTESES ... (IMPENHORABILIDADE). ... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... família ...
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Acórdão nº 2014/0237128-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA". ... IMPENHORABILIDADE. ... CONDENATÓRIA. ARTIGO 3º, VI, DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0092908-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema
... INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ... PRINCIPAL. ... -
Acórdão nº 2016/0124766-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEGITIMA O RECURSO ESPECIAL....
... EXECUÇÃO. ... AFASTAMENTO ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. ... -
Acórdão nº 2014/0312034-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal...
... IMPENHORABILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ...