PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, ao argumento de que foi afastada a possibilidade de seqüestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se confundem os institutos do seqüestro e da penhora. Embora sejam institutos distintos, seqüestro e penhora, a verdade é ...
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, ao argumento de que foi afastada a possibilidade de seqüestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se confundem os institutos do seqüestro e da penhora. Embora sejam institutos distintos, seqüestro e penhora, a verdade é ...
EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável o imóvel do devedor que serve de residência à família. Hipótese em que não há prova, nos autos, da propriedade de outro imóvel residencial de menor valor. Negado seguimento ao recurso (Apelação Cível Nº 70042637751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/05/2011)
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Presente as condições da ação - Legalidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da locatária, executada, para atingir bens do embargante, sócio, que fictamente cedeu as quotas sociais da embargada a outrem sem dar ciência do fato ao locador, continuando à testa da executada, fraudando credores e a lei - Bem de família impenhorável (Lei n° 8.009/90, art. Io, caput) - Recurso provido em parte.
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL COM FINALIDADE COMERCIAL. O imóvel que detém finalidade mercantil não pode ser considerado bem de família impenhorável, mormente quando não penhorada sua totalidade.
Contrato. Locação de imóveis. Execução. Bem de família de fiadores é impenhorável. Precedentes do STF. Recurso provido.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. POSSE. COMODATO. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável o único imóvel do devedor que serve de residência à família do antigo proprietário e atual comodatário que lá reside há mais de vinte anos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043489616, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE JULGA TODOS OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 306, DO STJ - POSSIBILIDADE.1- Há interesse recursal quando a parte recorre dos pontos que não foram acolhidos pela sentença proferida. 2- Não há que se falar em sentença cita petita se todos os pedidos formulados foram examinados. 3 - As instituições financeiras podem fixar juros além dos limites previstos no Código Civil, por incidência de lei específica, sendo válida a estipulação que não se r...
... é utilizado para residência da família do devedor, deve ser julgado procedente o pedido f... considerado bem de família e impenhorável. 10- A compensação da verba honorária é possí...
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. POSSE. COMODATO. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável o único imóvel do devedor que serve de residência à família do antigo proprietário e atual comodatário que lá reside há mais de vinte anos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043489616, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DENEGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. A concessão de tutela cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial demanda a presença do chamado fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado nas respectivas razões recursais, bem como do periculum in mora, cuja caracterização exige o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedido o provimento emergencial pleiteado. In casu, mostra-se ausente a fumaça do bom direito invocado pelos requerentes. Não se vislumbra, pelo menos em um exame prefacial, a existência de violação ao art. 535, incisos I e II, do CPC, na medida e...
... dado em garantia da dívida seria impenhorável, por se tratar de bem de família. As instâncias ...
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