bem de família legal e voluntário
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm ... em Quadros de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargos, comissão, ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XV - comportar-se mesmo fora do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade. ...f) arrimos de família", enquanto durar essa situação;. g) VETADO. § 1\xC2"... apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que ...ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ...ão podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ...legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O reajustamento será ... casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer ... decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda. Parágrafo único. O ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. § 1º O ... de ensino por trancamento voluntário de matrícula. ARTIGO 27. O servidor restitui, de ... aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele ... se tratar de reembolso do salário-família" e do salário-maternidade;. #Incluído pela Lei n\xC2"..."II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...III - família": grupo composto pelo financiado pelo Fies e por c\xC3"... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ..., o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo ...
-
Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da denúncia ou da queixa, por ato voluntário" do agente, a pena será reduzida de um a dois ter\xC3"...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... comercialização por obstáculo de ordem legal. ARTIGO 70. A licença compulsória será ainda ... de produção ou de licenciamento voluntário capazes de assegurar o atendimento da demanda ... - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reuniões, realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão ... será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da identificação ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou ...§ 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de atividade religiosa ou serviço voluntário;. h) realização de investimento ou de atividade ... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ...) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ...ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...-se apresentado à seleção, como voluntário, se ausentar, sem a ter completado, será ..., entre êles os de menor encargo de família e os refratários. ARTIGO 20. O convocado ..., comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço de bombeiro-militar, ...ção, Tabela de Lotação, ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XV - conduzir-se, mesmo fora do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-76.2012.5.06.0201), 16-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa,...
... em discuss ã o se utilizou de uma roupagem legal (institui ç ã o de bem de fam í lia volunt á ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ... na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... garagem - fosse reconhecido como bem de família, uma vez que tem servido de residência ao ...ília, a legislação brasileira prevê o legal e o convencional ou voluntário. No entanto, no ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...XII - Voluntário da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC ... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ...ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;. IV - ...ência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do ..., desde que seu último domicílio voluntário" date de mais de doze meses. § 5º. #Vetado. § 6\xC2"...
-
Acordao N° 1661179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Desconstituição. Reconhecimento da existência de bem de família legal e voluntário. Pressupostos legais não caracterizados. Constrição mantida. I. Imóvel que, ao tempo da penhora, não se destinava à moradia permanente do devedor ou da entidade familiar não se qualifica como bem de família, presente o disposto nos artigos 1º e 5º
...RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E. VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ...