Bem de familia voluntario

• Acórdãos nº 083763 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

?PENHORA IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - Inadmissibilidade Comprovado que o imóvel destina-se à residência do executado e de sua família, de rigor que se decrete sua impenhorabilidade - Art. 1º da Lei 8.009/90 Inaplicabilidade dos arts. 1711 e 1715 do CC/2002, que regem o bem de família voluntário, posto tratar-se, no caso, de bem de família legal - Apelo improvido?

• Acórdãos nº 003090 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - ICMS - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir dos embargantes - Recurso voluntário dos embargantes - Desprovimento de rigor - Penhora - Bem de família - Ausência de interesse de agir dos recorrentes - Fazenda Pública exeqüente que não especificou, na petição, sobre qual bem deveria recair a penhora, requerendo que a constrição recaísse sobre tantos bens quanto bastassem à integral satisfação do débito executado - Por outro lado, não há prova suficiente no sentido de ser o imóvel objeto do litígio bem de família - Pelo contrário: certidões nos autos que demonstram residirem os embargantes em outros imóveis, dos quais são proprietários - Comprovação da qualidade de família que se faz necessária para o reconhecimento da i...

• Código Civil

... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...SEÇÃO I Do Depósito Voluntário. ARTIGO 627. Pelo contrato de depósito recebe o d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70011590114 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ¿ FACTORING. Hipótese em que a situação financeira da demandada, em especial o fato de pender contra ela 165 protestos, bem como a circunstância de as duplicatas por ela negociadas não terem lastro em compra e venda mercantil, uma vez que não houve a entrega da mercadoria, põe à vista situação de insolvência e reforça a plausibilidade do direito e o perigo na demora. ART. 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL EXEMPLIFICATIVO. As hipóteses do artigo 813 são exemplificativas, não taxativas, alcançado-se o sentido teleológico da lei quando se verificar apenas a existência de risco à efetivação da futura execução. Precedentes desta Corte e do Superior...

...IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. ART. 1.711 DO Código Civil. Por for�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2009

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. desnecessidade. A impenhorabilidade do bem de família está restrita ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º da Lei nº 8.009/90), considerando-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei nº 8.009/90). Ressalte-se que a exigência de escritura pública com vistas a identificar o bem de família refere-se apenas ao bem de família voluntário. A necessidade de inscrição está condicionada à volição dos proprietários de vários imóveis utilizados como residência, com o fito de evitar que a constrição recaia sobre o bem de menor valor, nos termos do artigo 1.711 do Código Civil.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2009

BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. A impenhorabilidade do bem de família está restrita ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º da Lei nº 8.009/90), considerando-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei nº 8.009/90). Ressalte-se que a exigência de escritura pública com vistas a identificar o bem de família refere-se apenas ao bem de família voluntário. A necessidade de inscrição está condicionada à volição dos proprietários de vários imóveis utilizados como residência, com o fito de evitar que a constrição recaia sobre o bem de menor valor, nos termos do artigo 1.711 do Código Civil

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-114140-84.2007.5.02.0078 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1711, que ficam "mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial". Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, continua em vigor, de modo paralelo, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990, não...

... em legal (ou involuntário) e voluntário. O primeiro é regulado pela Lei n.º 8.009/1990; ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Setembro de 2008

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. desnecessidade. A impenhorabilidade do bem de família está restrita ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º da Lei nº 8.009/90), considerando-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei nº 8.009/90). Ressalte-se que a exigência de escritura pública com vistas a identificar o bem de família refere-se apenas ao bem de família voluntário. A necessidade de inscrição está condicionada à volição dos proprietários de vários imóveis utilizados como residência, com o fito de evitar que a constrição recaia sobre o bem de menor valor, nos termos dos artigos 1.711/1.722 do Código Civil.

• Acórdão nº 2006/0248878-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. É pacífico o entendimento desta Corte de que "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade " (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008). O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos p...

... da impenhorabilidade por ato voluntário, e formula o significativo apelo: Assim, não pode...

• Processo nº 0030896 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel

Execução. Bem de família voluntário. Artigo 1.715 do Código Civil. Locação. Fiador. Possibilidade de penhora. O bem de família voluntário está disciplinado nos arts. 1.711 e seguintes do novel Código Civil. No que se refere ao bem de família legal, é assente na jurisprudência a possibilidade da penhora de bem de família de fiador, face a já reconhecida constitucionalidade do artigo 3. da Lei 8.009/90. Apesar de tratar-se de bem de família instituído voluntariamente, impõe-se a mesma solução adotada na jurisprudência quanto ao bem de família legal, qual seja a de permitir a penhora do bem, porquanto onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito. Corrobora com a tese o fato de que o devedor afiançou o contrato de locação de sua própria empresa. Equivocou-se o Juízo monocrático na exeg...