bem doacao imovel instrumento particular

• Acórdão nº 70034036723 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Março de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. IMÓVEL. ALEGADA DOAÇÃO DO GENITOR. COMPRA E VENDA CARACTERIZADA. INCLUSÃO NA COMUNHÃO. A doação de imóvel requer escritura pública ou instrumento particular. Adquirido o bem na vigência do casamento, através de escritura pública de compra e venda, incide o art. 271, I, do CC/16 (em razão da data da celebração do casamento, sob o regime da comunhão parcial), devendo integrar a comunhão e a partilha dos separandos. A alegada doação do imóvel que teria sido feita pelo genitor à separanda não poderia ser reconhecida, porque, além de não observados os requisitos legais (art. 1.168 do CC/16, art. 541, do CC/02), chancelaria doação fraudulenta, cuja finalidade foi evitar dupla tributação. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUST...

...-SE AQUELES COMPROVADAMENTE, HAVIDOS POR DOACAO OU COM O PRODUTO DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE ...

• Acórdão nº 70012036059 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTOS PAGOS PELA MULHER APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária de todos os bens do casal; no entanto, é juridicamente impossível determinar a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros. 2. A doação de bem imóvel exige escrituração pública ou instrumento particular, peças não apresentadas no feito. Inteligência do art. 541 do Código Civil. 3. Assegura-se o direito da parte ao ressarcimento ou compensação dos tributos pagos sobre imóvel comum (contribuição de melhoria e imposto predial) a ser sopesado em fase de liquidação de sentença, quando da efetivação da partilha. Recurso provido. (Apelaçã...

• Código Civil

... um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judic... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70007512296 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DO NEGÓCIO QUE EXCEDE O PERMISSIVO LEGAL. ATO INVÁLIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, II E 1.168 DO CPC. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DOLO. É da substância do ato da doação de bem imóvel a escritura pública quando o valor do negócio exceda o permissivo legal. Incomprovado dolo das rés quando da realização do ato, impossível atribuir-lhes a responsabilidade pelos danos daí emergentes. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70007512296, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 18/05/2006)

• nº 4718504400 de 9ª Câmara de Direito Privado B, 27 de Março de 2009

EMBARGOS DE TERCEIRO - posse transmitida por doação feita por alguém que não tinha melhor posse, tanto que já sucumbira a uma ação reivindicatória movida pelos proprietários - doação feita por instrumento particular - invalidade por se tratar de bem imóvel - falta de registro - inaplicabilidade da súmula 84 do STJ por ser caso de doação e não de compromisso de compra e venda. Correto julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade da produção de outras provas. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70009248568 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARTICULAR ANTES DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a doação de bem imóvel particular, antes da sua citação na execução fiscal, não caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o art. 185 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70009248568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/03/2005)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e o... pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e regi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2010/0037824-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.281.418 - ES (2010/0037824-0). RELATOR : MIN...�s de escritura pública ou instrumento particular, somente sendo admissível a doação verbal acaso... a quo) ou efetivos possuidores do imóvel descrito no pedido inicial, como também se transm...

• Acórdão nº 70039116009 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. Não demonstrado o animus domini. Contexto da prova a demonstrar a relação familiar existente entre as partes, bem como que o imóvel foi objeto de herança entre os envolvidos. Circunstância do caso que afasta a pretensão, uma vez que a prova dos autos não é segura a confirmar as alegações da inicial. Ausentes os requisitos para aquisição prescricional. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039116009, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)

... se dá por escritura pública ou instrumento particular. O artigo 108, também do CC, acrescent...

• Acórdão nº 70038938478 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. Não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar a alegação de doação do patrimônio imóvel havido por herança pelo varão. Ausente prova das alegações iniciais, os bens não devem ser incluídos na partilha, tendo em vista o regime de bens do casal. ALIMENTOS. É cabível o pedido de alimentos pelo cônjuge separado, vez que deve ser observado o dever de mútua assistência. Não cumprido o ônus probatório da alimentanda quanto à sua real necessidade e impossibilidade de prover o próprio sustento, é de ser mantida a sentença que exonerou o ex-cônjuge da obrigação. DÍVIDAS. Não há falar em partilha das dívidas contraídas em nome de um dos cônjuges na vigênc...

... exige escrituração pública ou instrumento particular, peças não apresentadas no feito. Int...