bem doacao imovel instrumento particular
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com ... conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;. II - VETADO. ... termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão ambiental competente ou com ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...ão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado pelo Ministério das ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei. ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ...ínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... cartório de registro de imóveis o instrumento indicativo do direito real constituído, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ...III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. ... natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ... no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... do custo de máquina, equipamento ou instrumento" patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2\xC2"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País ... do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto nos incisos VII e XI do caput ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da segurança nacional expressa no instrumento" de autorização legal para a sua criação. § 1\xC2"...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"... atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto nos incisos VII e XI do caput ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. ...194 - O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em ... países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ...á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto nos incisos VII e XI do caput ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto nos incisos VII e XI do caput ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
...DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - . ...INSTRUMENTO" CARECE DOS ELEMENTOS . MÍNIMOS PARA\xC2"... pública ou instrumento particular, . ... -
Decisão Monocrática nº 50906333020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A COLAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL DO BEM IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5090633-30.2021.8.21.7000/RS. ...imóvel. alegada doação verbal do bem imóvel. ... de escritura pública ou instrumento particular. inteligência do disposto no art. 541 do código ... -
Acórdãos nº 1105459-72.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
Posse – Ação de reintegração – Bem imóvel - Comodato – Doação verbal. Doação de bem imóvel faz-se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor. Apenas se admite doação verbal para bem móvel e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Afastada a defesa da ré, de que sua posse tem base em doação verbal feita pelo autor, forçoso é admitir-se a tese por...
... Ação de reintegração Bem imóvel - Comodato Doação verbal. Doação de ...-se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor. ... -
Acórdãos nº 0000491-10.2013.8.26.0274 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
VOTO DO RELATOR EMENTA – ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Decreto de procedência – Doação de parte ideal de bem imóvel constante em instrumento particular que, conforme a perícia grafotécnica, não partiu da doadora, já falecida – Circunstância que equivale a ausência de consentimento da co-proprietária, o que torna nula a doação realizada – Inteligência do artigo 166 do Código Civil - Sentença
... ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Decreto de procedência Doação ... de bem imóvel constante em instrumento particular que, conforme a perícia ...