BEM MÓVEL- SEMOVENTE - COMPRA E VENDA DE ANIMAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Ação julgada parcialmente procedente. Impossibilidade de transferência do animal junto a Associação dos criadores de cavalo árabe. Existência de pendência entre o antigo proprietário e o réu. Rescisão contratual com a devolução do animal e indenização pelo valor da época da compra e venda, com limite determinado. Cabimento. Entrega de eventuais crias que deve ser requerida em ação própria. Indenização pelos gastos com a manutenção do animal indevida. Sentença confirmada. RECURSOS IMPROVIDOS.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a União responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo que veio a colidir com animal em rodovia federal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. Condenação por danos morais em valor excessivo, que se reduz para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tratando-se de indenização por dano moral, cujo valor foi reduzido pelo Tribunal, a data do julgamento do ape...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARNE TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO. CONDUTA DOS AGENTES SANITÁRIOS E POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. A prova dos autos comprovou que o demandante transportava 180kg de carne de maneira irregular, em veículo de carroceria aberta, coberta por lona: "sem licença ou autorização do órgão sanitário competente; carne não proveniente de abatedouro registrado e fiscalizado; mau acondicionamento da carne no transporte; o abate não foi realizado em estabelecimento autorizado e o veículo de transporte não possuía refrigeração; carne sob temperatura de 35,5ºC". Diante das irregularidades constatadas no transporte da carne, não há falar em ilicitude da conduta do...
... da grande quantidade do produto animal, cujo transporte e acomodação se apresentavam de...
HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. No caso em julgamento, o paciente trazia uma arma desmontada. É evidente que não havia potencialidade ofensiva, porquanto arma desmontada não é arma. O paciente portava apenas partes de uma arma, que não lhe serviriam sequer para defender-se de um repentino ataque de algum animal selvagem. II. Há expressões, como dignidade humana, igualdade, cidadania, privacidade, bem comum, interesse público, que veiculam direito e princípios fundamentais. O juiz, deparando-se com essas expressões, faz escolhas de caráter não apenas jurídico, mas ético-político, visando a um resultado justo. Na verdade, nos casos difíceis, que se encontram na penumbra, o juiz pode fazer uso de critérios outros e...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE UM EQUINO. RECEBIMENTO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE OUTRO EQUINO. PROBLEMAS DE SAÚDE PRE-EXISTENTES NO ANIMAL. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ GUARIDA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA (R$ 4.000,00). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITOS DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO POR ALEGADAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ANIMAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DE PROVAS BASTANTES A JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO PELOS ALEGADOS CUSTOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032880098, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado e...
PENHORA DE BENS PERECÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de bem fungível e perecível (ração animal), não se configura litigante de má-fé a executada que fica impossibilitada de entregar ao leiloeiro o bem constrito, em razão da suspensão de suas atividades de produção pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Não demonstrado também que ela tenha dolosamente contribuído com quaisquer atos visando a embaraçar a execução. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE UM EQUINO. RECEBIMENTO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE OUTRO EQUINO. PROBLEMAS DE SAÚDE PRE-EXISTENTES NO ANIMAL. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ GUARIDA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA (R$ 4.000,00). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITOS DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO POR ALEGADAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ANIMAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DE PROVAS BASTANTES A JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO PELOS ALEGADOS CUSTOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032880098, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado e...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO SANITÁRIA DE CARNE PROVENIENTE DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PORTARIA Nº 47/2011. COMPETÊNCIA COMUM DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR (ART. 23, VIII, CF). PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS EM RAZÃO DA ABERTURA DO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DO STATUS RELATIVO AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO ÁREA LIVRE DE FEBRE AFTOSA COM VACINAÇÃO. 1. Há competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre vigilância sanitária (art. 23, VIII, da CF), não estando a Portaria nº 47/2011 em confronto com a legislação federal sobre a matéria. 2. Diante da constatação de focos de aftosa em alguns esta...
BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO PARA ANIMAL - PAGAMENTO COM ATRASO DE QUASE UM ANO - ERRO NA DATA DA CARTA DE ANUÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DO PROTESTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DE CESSÃO PROVISÓRIA COM PEDIDO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA E INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. Assente no vasto conjunto probatório coligido aos autos, em especial no teor dos inúmeros correios eletrônicos trocados entre a autora e as requeridas, não restam dúvidas de que as partes celebraram, na realidade, contrato de compra e venda de gato reprodutor. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO GATO E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. Considerando-se que a simples falta de pagamento não acarreta a rescisão do negócio, consumado com a tradição do bem, tem-se como decorrência lógica o afastamento do pedido de devolução do gato, bem como dos pleitos indenizatórios embasados no extravio d...
... indenizatórios embasados no extravio do animal (art. 627 do CPC) e no período em que a autora es...
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