bem-estar e saude

• Boletim: Dilma está bem de saúde

Revista diz que presidente toma remédios para tireoide e diabetes SÃO PAULO.

• O Globo
• 29 de Maio de 2011

• Decisão Monocrática nº 70044775690 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Revatio (Sildenafil 20mg). Enfermidade: Hipertensão Arterial Pulmonar Secundária Severa CIV (CID I27.0). Custo mensal: R$ 2.144,58. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Po...

• Acórdão nº 2007.38.03.004831-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...

... de cigarros busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionai...

• Acórdão nº 2007/0010944-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. OFENSA AO ART. 44 DO CP. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A PENA DA RECORRENTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido asse...

..., que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do pre...

• Acórdão nº 3169/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Representação. Indícios de Possíveis Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais No Âmbito Dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - Pacs, Saúde da Família - Psf, Epidemiologia e Controle de Doenças - Pecd, Bem Como de Gerenciamento de Unidades Básicas de Saúde - Ubs. Fixação de Prazo para o órgão Repassador e para o Controle Interno, Com Vistas à Instauração, Conclusão e Remessa da Tomada de Contas Especial ao Tcu

• Acórdão nº 70040257560 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO E DROGADIÇÃO. REITERADAS INTERNAÇÕES AO LONGO DA TRAMITAÇÃO. 1. Houve quatro internações compulsórias no curso desta ação, iniciada em 2006. A própria apelante refere que ingressou com a ação de internação compulsória porque "não conseguiu convencer o apelado a fazer tratamento ambulatorial, esgotando-se os recursos para impingir o requerido a aceitar o tratamento". 2. Se é certo que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, bem como os meios para adequado procedimento terapêutico, não se pode esperar do Estado que obrigue o cidadão ao tratamento - sem a mínima demonstração de interesse do próprio drogadito em sua cura. É consabido que o êxito de medidas associadas a problemas como drogadição e alcoolismo depend...

• Acórdãos nº 075734 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Prestação de serviços - Entretenimento para crianças - Ação de indenização por danos morais - Demanda de menor impúbere, representada por sua mãe, em face de prestador de serviço - Sentença de improcedência - Reforma do julgado - Necessidade - Autora acidentada quando participava de atividade em brinquedo disponibilizado pelo réu - Lesão na cabeça - Falta de monitoramento no local, bem como de atendimento por profissional de saúde habilitado - Superveniência de seqüelas físicas e psicológicas - Assimetria de ossos temporais, potenciais epileptiformes, distúrbio do sono e alterações psicológicas - Laudo médico- pericial a atestar que o acidente concorreu eficientemente para o agravamento de quadro de saúde anterior - Responsabilidade, ademais, objetiva à luz do CDC - Fornecedora de servi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO. Hipótese em que evidenciado que a associação conveniada com o ente público, limitou-se a efetuar registro em CTPS, bem como repassar os recursos para os agentes de saúde, enquanto a prestação laboral se desenvolvia de forma diretamente subordinada ao Município reclamado, razão pela qual reconhecido vínculo de emprego com este. Recurso a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70038935508 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...

• Acórdão nº 70046488334 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO POR STAPHYLOCOCCUS AUREUS. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. SAUDE DEBILITADA. CAUSA MORTIS "NATURAL". AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E A MORTE DO PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Requer a parte autora a condenação do nosocômio por danos morais, sob o fundamento de que o de cujos, após a alta hospitalar, contraiu infecção hospitalar pela bactéria staphylococcus aureus, fato que acarretou o seu óbito. 2. Não restam dúvidas de que os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, assente sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor. E a lei é expressa no sentido de que a responsabilidade médica empr...