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bem familia execucao fiscal impenhorabilidade
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5.643 documentos para bem familia execucao fiscal impenhorabilidade
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RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. A impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construç...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O imóvel do devedor no qual se situa sua residência não goza de impenhorabilidade para garantia de execução de IPTU sobre ele incidente. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70042899666, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/05/2011)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - A finalidade da lei é proteger a entidade familiar, visando a preservar o devedor do constrangimento do despejo de sua residência ? A condição de impenhorabilidade, entretanto, como fato constitutivo do direito invocado, deve ser comprovada pelos executados, o que não se fez nos autos - Verba honorária mantida. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.
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EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável o imóvel do devedor que serve de residência à família. Hipótese em que não há prova, nos autos, da propriedade de outro imóvel residencial de menor valor. Negado seguimento ao recurso (Apelação Cível Nº 70042637751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/05/2011)
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EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER FEITO PELO DEVEDOR. - A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio BACEN - JUD - ao qual aderiu o TJMG - para consulta e bloqueio on line de contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em nome do executado, que têm caráter sigiloso e só estão disponíveis para a parte mediante ordem judicial.- A diligência não pode ser indeferida ao fundamento de que poderá incidir sobre valores impenhoráveis. O ônus da prova da impenhorabilidade é do executado.
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › MANDADO DE SEGURANÇA › DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR › DECISÃO INTERLOCUTÓRIA › AGRAVO DE INSTRUMENTO › EMBARGOS DE DECLARAÇÃO › BEM DE FAMÍLIA › IMPENHORABILIDADE
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Trata-se de ação de embargos de terceiro, na qual a embargante pretende a liberação do imóvel nos autos da execução fiscal nº 101.0002717-0, calcada na alegação de impenhorabilidade do bem de família ou, alternativamente, ressalva da sua meação. Conforme o entendimento extraído da Corte Superior, a indicação do bem à penhora pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre os anseios manifestados. Precedentes do e. STJ e do TJ/RS. O panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o imóv...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Trata-se de ação de embargos à execução oposta em face da execução fiscal movida pelo Município de Estrela, consubstanciada na cobrança de crédito tributário relativo à telefonia rural, na qual o embargante pretende o levantamento da penhora sobre a sua propriedade rural, a pretexto de que nela reside com sua família, sendo, portanto, impenhorável, tendo a ação sido julgada procedente na origem. Inaplicável no caso em comento a exceção contida no art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/90, posto que a execução fiscal movida pelo ora apelante visa à cobrança de crédito tributário relativo à telefonia rural, de forma que não há como sustentar que a dívida tenha sido con...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Trata-se de ação de embargos à execução oposta em face da execução fiscal movida pelo Município de Estrela, consubstanciada na cobrança de crédito tributário relativo à telefonia rural, na qual o embargante pretende o levantamento da penhora sobre a sua propriedade rural, a pretexto de que nela reside com sua família, sendo, portanto, impenhorável, tendo a ação sido julgada procedente na origem. Inaplicável no caso em comento a exceção contida no art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/90, posto que a execução fiscal movida pelo ora apelante visa à cobrança de crédito tributário relativo à telefonia rural, de forma que não há como sustentar que a dívida tenha sido con...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. ERO...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Trata-se de ação de embargos à execução oposta em face da execução fiscal movida pelo Município de Estrela, consubstanciada na cobrança de crédito tributário relativo à telefonia rural, na qual o embargante pretende o levantamento da penhora sobre a sua propriedade rural, a pretexto de que nela reside com sua família, sendo, portanto, impenhorável, tendo a ação sido julgada procedente na origem. Inaplicável no caso em comento a exceção contida no art. 3º, inc. IV da Lei nº 8.009/90, posto que a execução fiscal movida pelo ora apelante visa à cobrança de crédito tributário relativo à telefonia rural, de forma que não há como sustentar que a dívida tenha sido con...
