RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... básicas do trabalhador e de sua família, o efetivo exercício das funções confere a ele ...Rio de Janeiro: Record, 2000, p. 57-58.), faz com que os próprios colega...
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a possibilidade jurídica de postularem em conjunto o direito à adoção. Com efeito, em uma sociedade moderna, impossível ignorar-se o direito à paternidade desses “novos sujeitos de direito”, que buscam com fundamento no afeto a constituição de uma família e, por conseguinte o direito a paternidade e a felicidade. Ademais, não se pode perder de mira, o fato de que hodiernamente o conceito de paternidade...
... Livreiro de Cabul, 15° edição, Editora Record, Rio de Janeiro, 2007. . TEPEDINO, Gustavo. A tute...
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO TIDA COMO LESIVA. DANO MORAL. INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusão desfavorável à parte. II. Em se tratando de alegados danos morais causados por publicação de livro, deve a inicial identificar, concretamente, todos os trechos considerados lesivos à honra da pessoa atingida, não se podendo exigir que, ausente tal especificação, tenha o órgão julgador de ler a obra por inteiro para dela eventualmente extrair quais as passagens que poderiam dar suporte ...
... E OUTROS RECORRIDO : DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A ADVOGADO : DÉCIO FR...A disputa interna da Família Collor e a briga pelo poder foi noticiada pela imp...
Depois de muito negociar, Caio Junqueira finalmente assinou sua renovação com a Record.
... não tem nada: trata-se de uma mãe de família respeitável. ..E mais. As leituras de texto de "L...
... pelo Canal 10, emissora TV Gazeta - Rede Record, divulgando notícias indicadas como tendenciosas ..."meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou p...
PRELIMIAR - Ilegitimidade processual -Comprovação da propaganda enganosa, realizada pela Rede Televisiva que auferiu lucro com a divulgação - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Prova documental - As parte não negaram a existência de propaganda enganosa - Solidariedade da Emissora de Televisão, pelos danos morais sofridos pelos apelados - Publicidade realizada sem a adequação à legislação em vigor -Assumido o risco decorrente da conduta - Não observância do previsto no artigo 223 da Constituição Federal ? Sentença mantida ? Apelo a que se nega provimento.
..., em que é apelante RADIO E TELEVISÃO RECORD S A sendo apelados VERANILDA SENA DE ARAÚJO SANTO... valores éticos e sociais da pessoa e da família, previstos no artigo 223 da Constituição Federal...
Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição. An analysis of the relationship between post-modernity, neoliberalism and hypermodernity, and its consequences on the Brazilian procedural reforms that establish celerity and quantification as meta-values of the jurisdiction. Análisis de la relación entre postmodernidad, neoliberalismo e hipermodernidad y la consecuencia sobre las reformas procesales brasilenas que establecen la celeridad y la cuantificación como los metavalores de la jurisdicción.
... resolução de setores inteiros como a família, os direitos sociais e a constitucionalidade das l...Rio de Janeiro: Record, 2009. GIDDENS, Anthony. BECK, Ulrich; LASH, Scott...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES A SÓCIOS ESTRANHOS À LIDE. ANUÊNCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIBERAÇÃO. Transitada em julgado a decisão que admitiu o ingresso de sócios minoritários na demanda como interessados, encontra-se preclusa a questão, não podendo ser revista neste recurso. A discussão acerca do ingresso dos sócios minoritários nas empresas do Grupo Caldas Junior integra o objeto da ação anulatória, devendo ser dirimida na sentença e não na estreita via do agravo de instrumento. Anuência da autora com a venda operada pelos sócios, inclusive os minoritários admitidos como interessados nesta lide, presume, na fase, concordância à validade do ato ...
... da venda do Grupo Caldas Júnior ao Grupo Record de Comunicação. Ausência de perigo de dano deco... de valores partiu do Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões, na qual tramita o processo de partil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES A SÓCIOS ESTRANHOS À LIDE. ANUÊNCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIBERAÇÃO. Transitada em julgado a decisão que admitiu o ingresso de sócios minoritários na demanda como interessados, encontra-se preclusa a questão, não podendo ser revista neste recurso. A discussão acerca do ingresso dos sócios minoritários nas empresas do Grupo Caldas Junior integra o objeto da ação anulatória, devendo ser dirimida na sentença e não na estreita via do agravo de instrumento. Anuência da autora com a venda operada pelos sócios, inclusive os minoritários admitidos como interessados nesta lide, presume, na fase, concordância à validade do ato ...
... da venda do Grupo Caldas Júnior ao Grupo Record de Comunicação. Ausência de perigo de dano deco... de valores partiu do Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões, na qual tramita o processo de partil...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... . Recordo esse episódio para melhor justificar a alegaria q... compõem — como o brasileiro — a "família romano-germânica". Pusemos em relevo, antes de tu...
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