(Reg. Ac. 432.293). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Maria Perpétua de Jesus (Adva. Dra. Karina Menezes Miranda). Apelados: Irmãos Rodopoulos Ltda. (Advs. Dr. Ricardo Mesquita de Abeci e outros) e Gamal Ali Baklizi (Adv. Dr. Paulo Cesar Farias Vieira).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se e...
Vistos. Execução Fiscal - Embargos de terceiro - Co-propriedade Bem indivisível Penhora Constrição que deve recair sobre as frações ideais de propriedade dos respectivos executados Sentença de procedência mantida - Apelo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038693404, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE MEAÇÃO. O direito de meação não obsta a penhora e venda em leilão de imóvel, nos termos do art. 655-B, do CPC (“tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”). Agravo parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. BEM MÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. Verificado nos autos o objeto da execução reverteu em proveito da unidade familiar, a decisão que determinou a penhora sobre 50% do bem móvel registrado em nome da cônjuge deve ser mantida. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Recaindo a penhora sobre bem comum indivisível, procede-se à alienação judicial do bem por inteiro, reservando-se a metade do quantum apurado na arrematação. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041263880, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/03/2011)
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ARTIGOS 1.658 E 1660 DO CÓDIGO CIVIL - MEAÇÃO - PRODUTO DA ALIENAÇÃO - PROTEÇÃO SOBRE CADA BEM DE FORMA INDIVIDUALIZADA - COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA INFRAÇÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 251 DO STJ. Ao teor do que dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (...)", sendo certo, ainda, que, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 1.660 do mesmo diploma legal, entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Rec...
... de terceiro, tornando "insubsistente a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT UNO, ANO 1994, CO...6. Contudo, tratando-se de bem indivisível, há que se manter a penhora sobre a sua integrali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. BEM MÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. Verificado nos autos o objeto da execução reverteu em proveito da unidade familiar, a decisão que determinou a penhora sobre 50% do bem móvel registrado em nome da cônjuge deve ser mantida. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Recaindo a penhora sobre bem comum indivisível, procede-se à alienação judicial do bem por inteiro, reservando-se a metade do quantum apurado na arrematação. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041263880, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/03/2011)
... ajuizou execução, culminando com a penhora do bem imóvel residencial. Objetivando proteger a... esta Corte, em se tratando de bem indivisível, a penhora deve recair sobre sua totalidade, ainda...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM. MEAÇÃO. RESGUARDO. Recaindo a penhora sobre bem imóvel do casal, deve ser resguardada a meação do cônjuge alheio à execução no produto da alienação. Art. 655-B do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040586877, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/11/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
divorcio consensual | violação domiciliar | Prescrição das ações | budismo no brasil | empresa pública de transporte e circulação | moral law ceremonial law | Pero el Gobierno | Nacional Penitenciario | equal pay act of 1963 summary | Ann Tyrrell
