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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ORDEM DENEGADA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de delitos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância pe...
... que o paciente faz do crime seu meio de vida. . V. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. ERLOTINIB. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 E CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1.O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico of...
... o beneficiária tenha melhor qualidade de vida e retome a sua jornada normal. Tutela que visa à proteção da vida, bem jurídico maior a ser garantido, atendimento ao princípio d...
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AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL E ISQUEMIA CRÍTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS. De um lado a União reitera sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como sustenta a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido e o descabimento de aplicação de multa diária contra a Administração Pública. De outro, a agravante Maria das Mercês Martins Barros insurge-se contra a decisão de redução da multa aplicada pelo juízo a quo, alegando não ter havido excesso no valor aplicado diante da finalidade de garantir a proteção a um bem jurídico maior, como o é a vida. O fu...
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HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada com resultado morte fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa. Na hipótese, a combativa defesa busca seja afastado o crime contra o patrimônio e reconhecida a prática do homicídio, delito esse de competência do júri; em consequência, pede-se a anulação do processo-crime com a remessa dos autos ao juízo competente. "A extorsão mediante sequestro,...
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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A VIDA DO SER HUMANO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE AGUARDAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, SOB PENA DE FRUSTRAR O DIREITO DO PACIENTE - RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts...
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts...
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MEDICAMENTOS BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A VIDA DO SER HUMANO PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE AGUARDAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, SOB PENA DE FRUSTRAR O DIREITO DO PACIENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO - Medicamentos - Fornecimento gratuito - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Pretendida reforma da decisão monocrática - Inconformismo - Decisão que observou aos estritos termos do art. 557, §1° do Código de Processo Civil - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. Agravo desprovido.
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ORDEM DENEGADA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de delitos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância pe...
... que o paciente faz do crime seu meio de vida. . V. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...
