bem publico de uso especial

• Acórdão nº 24166 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DA SUPREMA CORTE. RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUCIONAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. IMÓVEL SITUADO NO SETOR RESIDENCIAL INTERNO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INTERNA DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE. IMÓVEL QUE INTEGRA UM TODO INDIVISÍVEL. AFETAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DO HOSPITAL MILITAR. BEM DE USO ESPECIAL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EM ANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NUNCA FOI UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. EXIST...

• Acórdão nº 70031192883 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda que discute a concessão de uso especial sobre bem público, matéria que se insere na subclasse "contratos administrativos", a competência para o julgamento é das Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis. Art. 11, inc. I, `c, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031192883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 07/07/2011)

• Acórdãos nº 994030704346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ocupação de Bem Público - Concessão de Uso Especial - Lei n° 10.257/01 e Medida Provisória n° 2.220/01 - Não comprovação, ônus que incumbia aos recorrentes, que tenham obtido a concessão - Prerrogativa da Administração Pública á concessão de uso especial, não podendo ser imposta pelo Judiciário, salvo nos casos de recusa ou omissão, o que não se verifica nos autos - Sentença de procedência - Recurso não provido.

• Processo nº 1389/003/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Maio de 2011

Outorga Exclusiva Titulo Oneroso Concessao Administrativa Uso Bem Publico Uso Especial Complexo Rodoviaria Shopping Conforme Condicoes Anexo I Projeto Basico Memorial Descritivo Proposta Vencedora

• Acórdão nº 1999/0090439-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandad...

... sendo parte integrante deste, que é bem público de uso especial, ou seja, afetado a uma finalidade...

• Acórdão nº 70024798951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024798951, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 09/06/2011)

• Acórdão nº 1998.34.00.031039-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julho de 2005

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CESSAMENTO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. O uso privativo de bem público de uso especial depende de título jurídico individual (autorização, permissão ou concessão) outorgado pela Administração, título este que a Autora não possui, afigurando-se, portanto, irregular a sua ocupação do imóvel, o que autoriza a retomada do bem, independentemente de indenização (art. 71 do Decreto-lei 9.760/46). Nega-se provimento à apelação.

• Acórdão nº 70032622318 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Servidora pública que residiu com sua família por trinta anos em casa situada no pátio de Escola Estadual onde exercia suas funções, e com as despesas de água e luz satisfeitas pelo Poder Público, em razão de permissão de uso. - A razão de interesse público que justifica a permissão de uso gratuita de bem de uso especial, e o pagamento das despesas de água e luz da servidora é a preservação do patrimônio público, razão porque é descabida a pretensão de indenização por serviços de zeladoria. - Não são indenizáveis reparos feitos no imóvel sem a ciência e concordância do Poder Público com a despesa, diante da natureza precária da permissão de uso. - A realização de r...

• nº 7354445900 de 3ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

AÇÃO CIVIL PUBLICA - Remoção de moradores localizados em áreas de risco de escorregamentos de encostas - Nulidade da sentença - Inocorrência ? Inépcia da petição inicial afastada - Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas - Omissão da Municipalidade no seu dever-poder de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano - Lei n° 13.430/02 - Assiste aos ocupantes o direito à concessão especial de uso do bem público e fornecimento de alojamento provisório ou outro local para moradia, em caso de demolição - A condenação da Fazenda Pública não a elide da imposição de multa - Agravos retidos da ré não providos - Recursos da ré não providos e recurso do autor provido.

• Acórdão nº 70032622318 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Servidora pública que residiu com sua família por trinta anos em casa situada no pátio de Escola Estadual onde exercia suas funções, e com as despesas de água e luz satisfeitas pelo Poder Público, em razão de permissão de uso. - A razão de interesse público que justifica a permissão de uso gratuita de bem de uso especial, e o pagamento das despesas de água e luz da servidora é a preservação do patrimônio público, razão porque é descabida a pretensão de indenização por serviços de zeladoria. - Não são indenizáveis reparos feitos no imóvel sem a ciência e concordância do Poder Público com a despesa, diante da natureza precária da permissão de uso. - A realização de r...