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• Os modelos de administração pública como estratégias complementares para a coprodução do bem público

A administração pública é reconceituada com base na teoria da delimitação dos sistemas sociais, que tem como foco de estudo a sociedade politicamente articulada, a partir da concepção do que é o ser humano, como artífice, da construção dessa sociedade. Considerada essa reconceituação, são discutidos os modelos de administração pública, com o propósito de demonstrar a sua complementaridade e a rede de coprodução do bem público de que fazem parte. A existência humana se realiza em múltiplos espaços, cada qual com exigências e necessidades próprias. A essa realidade social é que se aplicam os modelos de administração pública. Quando analisados sob essa perspectiva, tais modelos são complementares entre si, cada um com o seu espaço de aplicabilidade na sociedade politicamente articulada; po...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 11-25, Setembro 2009
• Artigos

• A Educação Superior é bem público

Este artigo trata de debater questões em torno do tema da universidade públicaprivada, numa discussão ampla sobre os caminhos possíveis a serem adotados no âmbito da Educação Superior do Brasil e do mundo (Europa, Estados Unidos e América Latina). Intermedeia o questionamento de medidas adotadas atualmente para as universidades brasileiras, com foco nas noções de cultura, ensino e educação superior, sendo apresentado, como meio de superação de divergências históricas entre o bem público e o privado, no que concerne às questões de ensino e pesquisa no âmbito nacional. Palavras-chave - Universidade. Público. Privada. Educação Superior. Ensino. Pesquisa. Cultura. Brasil. This paper to discuss some questions about the publicprivate University, broadly mentioning some possible ways to ...

• Revista Global Manager
• Núm. 7, Dezembro 2004

• DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE JUNHO DE 2011. Outorga a Companhia Hidreletrica Teles Pires Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Teles Pires, em Trecho do Rio Teles Pires, Nos Estados de Mato Grosso e do Para, e da Outras Providencias.

• LSF, 02 de Junho de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Outorga a Empresa Rio Canoas Energia S.a. Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Garibaldi, em Trecho do Rio Canoas, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.

• LSF, 10 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

• DECRETO Nº 0, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Outorga a Empresa Copel Geração e Transmissão S.a. Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Colider, em Trecho do Rio Teles Pires, No Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

• LSF, 30 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Civil - Interdito proibitório - Bem público não afetado - Disputa entre particulares

(Reg. Ac. 460.235). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Francisco Soares de Araújo (Advs. Dr. Natanael Antônio de Oliveira e Dr. Wolmer Antônio de Oliveira). Apelados: Gilmar Pereira da Costa, Rosival Rodrigues Ribeiro, Wander Rolse Pereira de Assunção e Márcio Simões (Advs. Dr. Emiliano Cândido Póvoa e outros).Decisão: conhecer e dar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Público esperado é bem menor que o de 2003

Polícia Militar do DF prevê 100 mil pessoas no roteiro das celebrações, um quinto da plateia que prestigiou Lula

• O Globo
• 01 de Janeiro de 2011

• Civil - Usucapião e reintegração de posse, inviabilidade - Sociedade de economia mista - Bem público

(Reg. Ac. 478.431). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelantes: Natalia Alexandrina da Luz Silva e Jose Tomaz da Silva (Adv. Dr. Vinícius Pereira Melo). Apelada: CEB - Companhia Energética de Brasília (Adv. Dr. Murilo Bouzada de Barros).Decisão: conhecer e negar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70038653671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...