PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou re...
... dos membros dessa Câmara, a regra do 'full bench' pode ser dispensada diante da apreciação da mat...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SÚMULA STF ART. 97, CF: INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Embargos à execução fiscal.IPTU dos exercícios de 1999 e 2000.Loteamento. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º do Código Tributário Municipal, na redação trazida pela Lei Municipal 1.936/92. Sentença de procedência que reconhece o excesso de execução. Apelações. Decidido de 1. grau que aborda toda a matéria necessária ao desate da controvérsia, atento às provas carreadas aos autos. Preliminar de nulidade rejeitada. Inconstitucionalidade. Direito pós-constitucional. Vícios de forma e de iniciativa supervenientes a texto constitucional derivado. Irrelevância, no caso. Ausência de incompatibilidade material. Constitucionalidade da Lei Municipal. Interpretatio et Applicatio. Incindibilidade. É verdade que o dispositivo legal em que se funda a isenção parcial é firme no sentido de que...
... o pronunciamento de todo o Tribunal -- full bench --, na medida em que ambas técnicas não decl...
...RECORRENTE : SANTOLINO RAUPP BENCH. ADVOGADO : SANDRA TERRES DA COSTA E OUTRO(S). REC...
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição Federal, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. II - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.610/98 são inconstitucionais, por ofensa à norma insculpida no...
... dos membros dessa Câmara, a regra do 'full bench' pode ser dispensada diante da apreciação da mat...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRIVILÉGIO DO SALÁRIO EM DETRIMENTO AOS DEMAIS CRÉDITOS COMUNS. DIREITO AO TRABALHO QUE SE INCLUI NO ROL DOS DIREITOS HUMANOS. SISTEMA INTERAMERICANO. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (CARTA DE BOGOTÁ). DECLARAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E PROTOCOLO FACULTATIVO DE SAN SALVADOR. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. NORMAS DE HIERARQUIA SUPRALEGAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERNA NO CASO CONCRETO. O direito à restituição previsto no art. 75 da Lei nº 4.728/65, para o caso de adiantamento de contrato de câmbio, não saldado em decorrência d...
... à cláusula de reserva de plenário (full bench) prevista no art. 97 da Carta Política, ausente d...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH) - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. I - O Direito penal moderno não atua sobre todas as condutas moralmente reprováveis, mas seleciona aquelas que efetivamente ameaçam a convivência harmônica da sociedade para puni-las com a sanção mais grave do ordenamento jurídico que é - por enquanto - a sanção penal. II - O princípio da adequação social assevera que as condutas proibidas sob a ameaça de uma sanção penal não podem abraçar aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade. V.V. PENAL - VIOLAÇÃ...
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição Federal, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. II - A norma municipal inserta no inciso V, do art. 209, da Lei...
... dos membros dessa Câmara, a regra do 'full bench' pode ser dispensada diante da apreciação da mat...
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição Federal, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. II - O art. 1º, da Lei Municipal nº 369/99 é incon...
... dos membros dessa Câmara, a regra do 'full bench' pode ser dispensada diante da apreciação da mat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) SER REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) - EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE (CPC, ARTS. 480 A 482) - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO 'FULL BENCH' - CONSEQÜENTE NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITU...
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