beneficiarios do direito previdenciario

• Acórdão nº 70029395100 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ASTREINTE. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. É ilegal o ato administrativo que cancela benefício previdenciário forte em lei superveniente por violação ao direito adquirido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, nas ações previdenciárias ajuizadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, são de 6% ao ano. A fixação de astreintes contra o Poder Público como meio coercitivo não se evidencia eficaz para o cumprimento da ordem judicial de restabelecimento de benefício previdenciário. Recurso provido em parte...

• Acórdão nº 1897/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...

...79/81), em favor dos beneficiários retro nominados. 2. A Secretaria de Fiscalização... de doença especificada em lei, direito esse reconhecido aos militares, independentemente ...

• Acórdão nº 1002 de Tribunal Pleno, 30 de Setembro de 1994

- Direito Constitucional e Previdenciario. Beneficiarios do Segurado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 511, de 04.10.1993, que acrescentou o inciso VI ao art. da Lei n. 135, de 23.10.1986, ambas do Estado de Rondonia. Constituição Federal, arts. 195, 'caput' e 5., 194, paragrafo único, e 149. Lei federal n. 8.213, de 24.07.1991. 1. Havendo o dispositivo impugnado incluido, para fins previdenciarios, como dependentes dos associados, 'os pais, que forem aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e outros, cujas rendas não ultrapassem o valor de dois salarios minimos', sem atender a determinação do par. 5. do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual 'nenhum beneficio ou serviço de seguridade social pode ser criado, majorado ou estendi...

• Acórdão nº 70022627483 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. LEI N.º 6326, DE 03.12.71. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR. TOTALIDADE DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. É ilegal o ato administrativo que cancela benefício previdenciário forte em lei superveniente por violação ao direito adquirido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República assegurou aos beneficiários de pensão por morte de servidor público pensão igual à remuneração percebida pelo servidor falecido, observado o limite inscrito no ...

• Acórdão nº 1.0000.00.337283-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Outubro de 2003

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO DEVIDA DIRETAMENTE A DESCENDENTE – DIREITO DE ACRESCER – MAIORIDADE DE UM DELES - EFEITOS. Se os co-beneficiários do "de cujus" recebem a pensão originária e diretamente provinda de falecimento do segurado, sem anterior interveniência da viúva como beneficiária, a parte cabível ao pensionista que se emancipou passa a acrescer à do pensionista remanescente da mesma estirpe.

• Acórdão nº 70015939739 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Agosto de 2006

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR. TOTALIDADE DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. ART. 20 DO ADCT. FILHA SOLTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. É ilegal o ato administrativo que cancela benefício previdenciário forte em lei superveniente por violação ao direito adquirido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República assegurou aos beneficiários de pensão por morte de servidor público pensão igual à remuneração percebida pelo...

• Acórdão nº EDcl no REsp 1248289 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO EMBARGADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Verifica-se a ocorrência de equívoco na aplicação do entendimento firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp. .938/AL, representativo de controvérsia. Assim, cabíveis os embargos para sanar o vício indicado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após exaustiva fundamentação, reconheceu o direito do recorrido à manu...

... dos processos de interesse de beneficiários. Decidiu-se no acórdão recorrido ser imperativ...

• Decisão Monocrática nº 70024246613 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. É ilegal o ato administrativo que cancela benefício previdenciário forte em lei superveniente por violação ao direito adquirido. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70024246613, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2008)

• nº 1999.01.00.109401-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Setembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DO PRIMEIRO REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA: INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. "A imprescritibilidade do direito à concessão do benefício previdenciário não significa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação, sejam também imprescritíveis. Há, pois, de reconhecer-se que o segurado da Previdência Social titulariza dois direitos. O primeiro, o direito à concessão, quando implementados os pressupostos legais, do benefício previdenciário, na forma da lei, que é imprescritível. O segundo, decorrente do primeiro, e que consiste no direito à percepção das parcelas referentes ao benefício, que se su...

• Acórdão nº 70018958009 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2007

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. É ilegal o ato administrativo que cancela benefício previdenciário forte em lei superveniente por violação ao direito adquirido. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018958009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/05/2007)