beneficiarios do fgts

• Acórdão nº 2008/0060295-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO APOIADO EM MATÉRIA FÁTICA. EXAME ACERCA DA REGULARIDADE E VALIDADE DOS ELEMENTOS QUE EMBASAM A NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ. Alega-se que, pela documentação acostada aos autos é plenamente viável que seja verificada a existência do vício formal de nulidade do lançamento formalizado através da NDFG n. 09878, em razão da violação aos artigos 119 e 159, ambos do Decreto n. 83.081/79, na medida em que na citada notificação não se verificou a descrição pormenorizada da infração, i...

... com a discriminação dos beneficiários do FGTS. 2. As matérias insertas nos arts. 105 e ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...3º  Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes req... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ....................................................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0185727-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou re...

... e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção mone...

• Acórdãos nº 511637 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

ALVARÁ JUDICIAL - Agravo contra despacho que determinou remessa dos autos à Comarca onde residia o de cujus - Inexistência de bens a inventariar, pleiteada a medida apenas para levantamento do PIS e FGTS, no modestíssimo importe de R$.2.099,95 - Beneficiários residentes na Capital, o finado morava em Lins - Desnecessidade da remessa, até por se tratar de competência simplesmente relativa - Agravo provido, para que prossiga o pedido na Capital.

• Acórdão nº 2006/0253664-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte Especial: REsp 776265/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18.04.2007, DJ 06.08.2007. In casu, o recurso especial interposto pelo empresa recorrente revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo ente federativo foi publicado em 21.02.2006 (fl. 506) ao passo que o Recurso Especial foi protocoliza...

..., o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos bbeneficiários podem ser individualmente determinados" , uma vez ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-35540-48.2003.5.02.0253 de 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL DO TERMO DE ADESÃO. A inexistência de prova de adesão do reclamante ao termo de acordo firmado com a CEF não torna indevida as diferenças em questão, porquanto essas não foram reconhecidas apenas aos trabalhadores que aderiram ao acordo proposto pela instituição, gestora do fundo, mas a todos os trabalhadores que possuíam saldo na conta vinculada à época dos expurgos inflacionários ora deferidos, em face dos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001. Assim, tendo a Lei Complementar nº 110/2001 universalizado o direito a esse crédito, não faz sentido a exigibilidade alegada de que estejam comprovadas as correções na conta vinculada pelo Órgão gestor para que os beneficiários...

• nº 2001.33.00.023244-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2003

CONTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. ARTS. 1º E 2º. NATUREZA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. As contribuições instituídas pela LC 110/01, nos arts. 1º e 2º, tem natureza jurídica de contribuições sociais gerais, previstas no art. , da CF, estando sujeitas ao disposto no art. 150, III, "b", da CF, devendo ser observado o princípio da anterioridade. São inexigíveis as contribuições instituídas pela LC 110/01, em razão de todas as disparidades que as envolvem, quais sejam, a destinação específica, finalidade distinta das contribuições do FGTS, beneficiários determinados, contribuintes genéricos, causa da incidência desvinculada da finalidade, assim como, a ausência de conexão entre essas características que a permeiam. Apelação da impetrante provida....

• Acórdão nº 2006/0103498-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2007

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL – ICMS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS – PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI N. 7.347/85 – ADIN N. 2.440-0 – DEFESA DE CONTRIBUINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFESA DE CONSUMIDORES – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ASSENTADA DE 26.9.2006 (RESP 855.691-DF). Diz o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85): "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tem...

..., o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos bbeneficiários podem ser individualmente determinados.". 2. O pre...

• Acórdão nº 2005/0147120-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido Taxa de Iluminação Pública municipal. O artigo 1º, § único da Lei de ação civil pública (Lei n.º 7.347/85) dispõe que: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)" 3. A Taxa de Iluminação Pública tem inequívoca natureza tributária, posto encart...

• Acórdão nº 2006/0117176-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2007

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL – ICMS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS – ARTS. 265, IV, DO CPC E 81 DO CDC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 – VIOLAÇÃO. Não se configura o necessário debate da questão federal atinente aos arts. 81 do CDC e 265, IV do CPC. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. Diz o parágrafo 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. /85): "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensõ...

..., o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos bbeneficiários podem ser individualmente determinados.". 3. O pre...