beneficiarios do regime geral da previdencia social

• Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBIILIDADE. De acordo com o art. 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido - e a dependência econômica dessas pessoas é presumida. Na espécie, a Autora foi interditada devido à sua incapacidade para os atos da vida civil. De acordo com os relatórios médicos, ela sofre de epilepsia de difícil controle e de transtorno obsessivo compulsivo desde a infância, além de desenvolvimento mental deficiente. Considerando-se o conjunto probatório que instruiu os autos e o perigo de dano irreparável ou de difíc...

• Acórdão nº REsp 932653 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...

...- Além do mais, o próprio INSS, gestor do Regime Geral de Previdência Social, há mais de dez anos... os parceiros homossexuais como beneficiários da Previdência, pelo que não há como negar o me...

• Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

...�rcio público, sob a forma de autarquia em regime especial, denominado Autoridade Pública Olímpica... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;. VI - a elaboração e atualização ..., são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de Pre...

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• nº 8350765800 de 6ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Pensão - Servidor Público - Pretensão de que a integralidade da pensão alcance todos os pensionistas/ beneficiários, observando-se, na hipótese dos benefícios instituídos após /~a vigência da EC n° 20/98, o teto máximo do regime geral I de previdência social - O Supremo Tribunal Federalyno \r exame do Agravo Regimental na Suspensão Liminar V^r^\ I mantém a liminar concedida na origem tão-somente para j os benefícios instituídos sob a égide do §5° do artigo 40, anteriores à EC n° 20/98 - Decisão prolatada pelo Magistrado a quo em desarmonia com o quanto estabelecido no Pretório Excelso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

• Decisão Monocrática nº 2007/0303811-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Março de 2011

...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA E O...� 9.528/97, foi excluído do rol de beneficiários da Previdência Social, não podendo, pois, fazer ..."Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de depe...

• Decisão Monocrática nº 2011/0077364-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2011

...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ... do artigo 551 do CPC e do artigo 38, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã... sob guarda foi excluído do rol de beneficiários da Previdência Social, razão pela qual não faz ...

• nº 2002.01.99.012023-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2002

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA AVÓ. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. EXCLUSÃO. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, excluiu da relação de beneficiários dependentes do Regime Geral de Previdência Social o menor sob guarda judicial.O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 determinava que a dependência econômica do menor de vinte e um anos em relação ao segurado deveria ser comprovada. A outorga do benefício previdenciário de pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época do óbito. A condição de dependente beneficiário do autor consolidou-se quando se encontravam em vigor as disposições da Medida Provisória n. /96, que excluiu a pensão por morte ao m...

• Decisão Monocrática nº 2011/0160374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

...) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ... do rol de dependentes do segurado da Previdência Social e, como a guarda confere à criança e ao a..."Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condiç�...

• Decisão Monocrática nº 2008/0260254-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Março de 2011

...RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO... do menor sob guarda do rol de beneficiários da Previdência Social. Pugna pela percepção do ..."Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de depe...

• Decisão Monocrática nº 2007/0279940-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E O..."Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condiç�...