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beneficiarios do rgps
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ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 229 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. ART. 201, IV. DA CF/88. ART. DA EC Nº 20/98. LIMITAÇÃO DE RENDA REFERENTE AOS DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS E NÃO AO SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Conforme o exame dos autos, infere-se que os vencimentos do genitor dos impetrantes eram a única fonte de renda da família e que os mesmos já tinham recebido o auxílio-reclusão em face da sua prisão preventiva, no período de 12/05/1994 a 20/05/1998, na proporção de 2/3 da sua remuneração total. Posteriormente, segundo as informações da Auto...
... 80 da Lei nº 8.213/91, para os segurados do RGPS, verbis:. "Art. 229. À família do servidor ativo...
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... do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdência complementar... informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 201...
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Conforme o acórdão embargado, mesmo após a ret...1.523⁄1996: . Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condiç...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. -Os servidores inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas na legislação previdenciária, fazem jus à imunidade prevista pelo art. 40, § 21, da CF/88. -Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º-A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044044733, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 09/08/2011)
... dobro do teto estabelecido para os beneficiários do RGPS. Destacou ser portador de doença incapaci...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de qualquer vício. Indeferimento de tese que não tem o condão de macular o acórdão, observando-se que o julgador não fica adstrito à fundamentação indicada pela parte. Embargos rejeitados.
... nos reajustes concedidos aos beneficiários do RGPS. . "Contudo, o artigo 7°, da Emenda Const...
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... benefícios pagos indevidamente a beneficiários do RGPS. Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência...
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... DE RENDA REFERENTE AOS DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS E NÃO AO SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DE SENTENÇA... de reajuste aplicáveis aos benefícios do RGPS -, diz respeito à renda dos dependentes, já que ...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. - Os descontos previdenciários decorrem de lei e são exigíveis no momento do pagamento da RPV sobre o valor efetivamente recebido. Ressalva aos inativos, conforme EC 20/98 e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, RGPS, a contar da vigência da LC 12.065/2004. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. - Tratando-se de servidora aposentada, a contribuição...
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... 8.213/91 inclua a esposa no rol de beneficiários do RGPS, tendo havido separação fática, a depen...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. - Os descontos previdenciários decorrem de lei e são exigíveis no momento do pagamento da RPV sobre o valor efetivamente recebido. Ressalva aos inativos, conforme EC 20/98 e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, RGPS, a contar da vigência da LC 12.065/2004. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. - Tratando-se de servidora a...
