PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. O artigo 557 do Código de Processo Civil permite ao relator julgar o mérito do recurso especial quando a improcedência do recurso for manifesta. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETROAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O artigo 162 autoriza expressamente a aplicação retroativa da Lei 3.807/1960 quando mais benéfica aos beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1007744/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 09/03/2009)
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 229 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. ART. 201, IV. DA CF/88. ART. DA EC Nº 20/98. LIMITAÇÃO DE RENDA REFERENTE AOS DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS E NÃO AO SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Conforme o exame dos autos, infere-se que os vencimentos do genitor dos impetrantes eram a única fonte de renda da família e que os mesmos já tinham recebido o auxílio-reclusão em face da sua prisão preventiva, no período de 12/05/1994 a 20/05/1998, na proporção de 2/3 da sua remuneração total. Posteriormente, segundo as informações da Auto...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.425/2011, QUE ALTEROU O ART. 19 DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 2491/2000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEPENDENTES DO ASSOCIADO PARA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADA PELO INSTITUTO. CONDIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DO DECRETO, POIS VIOLA O COMANDO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.300/1999. DECRETO Nº 5.425/2011, QUE APENAS RESTRINGIU A EXIGÊNCIA AO CONTEÚDO DA LEI QUE REGE A MATÉRIA. DEPENDENTES LEGAIS QUE ESTÃO DISPENSADOS DE PRÉ-CONSTITUIR PROVA DA DEPENDÊNCIA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIA...
... em julgado de empresas estatais dependentes; . XXII - à realização de eleições, referendo... informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 201...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.425/2011, QUE ALTEROU O ART. 19 DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 2491/2000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEPENDENTES DO ASSOCIADO PARA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADA PELO INSTITUTO. CONDIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DO DECRETO, POIS VIOLA O COMANDO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.300/1999. DECRETO Nº 5.425/2011, QUE APENAS RESTRINGIU A EXIGÊNCIA AO CONTEÚDO DA LEI QUE REGE A MATÉRIA. DEPENDENTES LEGAIS QUE ESTÃO DISPENSADOS DE PRÉ-CONSTITUIR PROVA DA DEPENDÊNCIA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIA...
Prestação de serviços - Assistência médica - Ação monitoria - Demanda de empresa prestadora - Sentença de improcedência dos embargos e de constituição, de pleno direito, do título executivo judicial - Manutenção do julgado - Débito expresso em notas fiscais com assinaturas nos respectivos canhotos de recebimento de serviços - Singelas arguições da empresa ré, sem respaldo em documentos e em contrato, de que as faturas foram emitidas com valores aleatórios - Inconsistência - Alegação de que sequer possuía beneficiários ou dependentes à época do agitado débito - Ausência de demonstração no sentido de que a empresa estivesse desativada - Expedido o mandado monitório (juízo de verossimilhança), cabia à requerida desconstituir convincentemente seu conteúdo - Desnecessidade de maior dilação p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mandado de segurança o Acórdão é omisso, pois julgou em desacordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, tendo em vista que a Lei Complementar nº 1.012/07 excluiu do rol dos beneficiários os netos, mesmo que dependentes financeiros matéria infringente inadmissibilidade pré-questionamento da matéria suscitada inadmissibilidade Embargos rejeitados.
PLANO DE SAÚDE - Decisão que suspendeu os efeitos da denúncia unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, permitindo que os beneficiários e seus dependentes permaneçam no plano mediante o pagamento da mesma mensalidade que pagava ou por ele era paga pela empregadora até que haja a substituição por outra operadora ou seguradora, pena de multa por negativa de cobertura de quaisquer tratamentos necessitados Admissibilidade, com limitações às coberturas anteriormente vigentes e asseguradas por lei - Recurso parcialmente provido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cruz Azul - Ilegitimidade arguida em contrarrazões acolhida. Não há vínculo entre o autor e a instituição contratada para prestar os serviços de saúde aos beneficiários e dependentes da polícia militar. Contribuição compulsória, destinada ao custeio de assistência à saúde - Inadmissibilidade - O art. 149, §1°, da CR/88 nunca outorgou competência aos Estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária - Adesão que deve ser voluntária e não impositiva - Direito à cessação dos descontos - Precedentes do STF, do STJ e dessa Corte. Devolução das quantias a partir da citação - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MORTE. BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO. 1.Comprovado nos autos que os autores devem ser incluídos na relação de dependentes do mantenedor-beneficiário da entidade previdenciária demandada, haja vista que estão inseridos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social, condição esta expressamente prevista no artigo 12 do Regulamento da Fundação demandada. 2.Note-se que o dispositivo legal precitado consta do Regulamento da Fundação, de 1969, que estava em vigor quando da adesão do falecido ao plano, de sorte que aplicável ao caso em tela a Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há que se falar em aplicação de disposições desfavoráveis constante de Regu...
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