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Beneficiarios para o planos de beneficios da previdencia social
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9.707 documentos para Beneficiarios para o planos de beneficios da previdencia social
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos "aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, ...
... privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, q... e assistidos dos planos de benefícios. 4. Recurso especial improvido. . ACÓRDÃO. A T...
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... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . I... informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 201... finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam relacio...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. FUNCEF. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA; ILEGITIMIDADE PASSIVA; LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Preliminares rejeitadas, nos termos da fundamentação. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qua...
... a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgado... pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e àquele percebido da Fundação. O descon...-se a natureza do plano de benefícios. . DA COMPENSAÇÃO ENTRE A QUANTIA QUE DEVERIA TE...ão e os devidos descontos de seus beneficiários. AGRAVO RETIDO PROVIDO, EM PARTE, PARA ACOLHER A P...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRRANÇA DE VALORES PAGOS A MENOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DA OPÇÃO DE TROCA DE PLANO DE BENEFÍCIOS PELOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, mostra-se inadmissível a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgados por planos anteriores, quando da firmatura de termo de transação extrajudicial. Desta forma, correta a sentença em declarar a nulidade das cláusulas citadas na inicial e constantes no Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários. Sentença mantida neste tópico. DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA ...
... pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e àquele percebido da Fundação. O descon...ão e os devidos descontos de seus beneficiários. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto..., podem variar no curso do tempo para atendimento das obrigações futuras, nos limites ...
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...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalme..., o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2o O servidor ...o em atividade privada, vinculada à Previdência Social;. VI- o tempo de serviço relativo a tiro d... públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até... ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2o A pensão temporária é composta de cota o..., e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRRANÇA DE VALORES PAGOS A MENOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DA OPÇÃO DE TROCA DE PLANO DE BENEFÍCIOS PELOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, mostra-se inadmissível a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgados por planos anteriores, quando da firmatura de termo de transação extrajudicial. Desta forma, correta a sentença em declarar a nulidade das cláusulas citadas na inicial e constantes no Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários. Sentença mantida neste tópico. DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA ...
... pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e àquele percebido da Fundação. O descon...ão e os devidos descontos de seus beneficiários. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto..., podem variar no curso do tempo para atendimento das obrigações futuras, nos limites ...
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Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... recurso comporta parcial acolhimento, não para os fins colimados de alteração do julgado, mas a... a pensão previdenciária dos beneficiários de servidores falecidos. . Por isso, insista-se:... E mais, a Reforma da Previdência tornada realidade, posto que já votada e promulga... estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, i... Planos de Benefícios da Previdência Social preceituava:...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONOS INDENIZATÓRIOS DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2005/2006, 2007/2008 E 2008/2009. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos decorrentes da aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. Preliminar rejeitada. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A BRASIL TELECOM. INOCORRÊNCIA. No momento em que a autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a Brasil Telecom, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Reconhecida a prescrição quinquenal com relação ao pedido do abono indenizatório a...
... a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgado...ão e os devidos descontos de seus beneficiários. Não é possível a compensação, como pretende ... tal limitação para concessão dos benefícios previdenciários. A correção monetária incide d... a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, condenando os autores ao pagamento das custas pro...
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...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998...ncia, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;. #Incluído pelo D..., o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. #Inclu... dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. #Parágrafo ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONOS INDENIZATÓRIOS DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2005/2006, 2007/2008 E 2008/2009. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos decorrentes da aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decorre de contrato previdenciário. Preliminar rejeitada. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A BRASIL TELECOM. INOCORRÊNCIA. No momento em que a autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a Brasil Telecom, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Reconhecida a prescrição quinquenal com relação ao pedido do abono indenizatório a...
... a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgado...ão e os devidos descontos de seus beneficiários. Não é possível a compensação, como pretende ... tal limitação para concessão dos benefícios previdenciários. A correção monetária incide d... a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, condenando os autores ao pagamento das custas pro...
