Beneficio

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Será um benefício?

Fim de ano se aproximando, e lá estamos nós de novo, às voltas com o décimo terceiro salário: alguns irão recebê-lo - pois são assalariados - e outros irão pagá-lo, pois tem empregados. Pela atual legislação, a primeira parcela deste salário extra deve ser paga/recebida entre fevereiro e novembro de cada ano, enquanto a segunda parcela até 20 de dezembro.

• O Globo
• 07 de Novembro de 2011

• DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7617-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• Sobre a Violação da Isonomia na Concessão do Benefício da Remição Desvinculada do Efetivo Trabalho: Hipóteses de Omissão do Estado Quanto ao Oferecimento de Oportunidade Laboral ao Apenado

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para PrevenÇÃo da Mortalidade Materna, Autoriza a UniÃo a Conceder Beneficio Financeiro, Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e a Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 557, 27 de Dezembro de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº REsp 1251513 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...

• Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Processo Civil - Embargos à execução - Benefício- - Alimentação - Fracionamento individual dos credores

(Reg. Ac. 461.014). Relator: Des. João Mariosi. Embargante: Distrito Federal (Adv. Dr. Sérgio Silveira Banhos - Procurador do DF). Embargado: Sinafite DF Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal (Adv. Dr. Rubem Santos Assis).Decisão: acolhidos, em parte, os embargos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

• Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

• Códigos
• Nacional